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Diferenças injustificáveis no acesso aos atestados de residência

Soube-se hoje, através do jornal “Público, que há uma diferença de preço – que pode ir dos 2.80€ aos 30€ - no acesso aos atestados de residência que os e as imigrantes necessitam para poderem avançar com os processos burocráticos de regularização. Esta diferença, motivada por um poder discricionário das freguesias, já seria um motivo de alguma perplexidade.

Contudo, e como se tal não bastasse, há ainda freguesias que têm duas tabelas diferentes, uma para pessoas recenseadas – mais barata – e outra para pessoas não recenseadas – mais cara.

Esta situação, claramente inconstitucional por violar de forma clamorosa o princípio da igualdade, não merece nenhum comentário à Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) que, na pessoa do seu presidente, Pedro Cegonho, considerou esta situação legal.

Apesar desta complacência da ANAFRE, vários constitucionalistas já têm vindo a alertar para a inconstitucionalidade e ilegalidade desta prática de descriminação. É o caso do constitucionalista, Pedro Bacelar Vasconcelos, que refere que “tendo em conta tratar-se de um serviço público, é absurdo que os residentes numa determinada freguesia paguem o triplo ou quádruplo do que os cidadãos da freguesia contígua”; é também o caso de Paulo Veiga Moura que afirma que “a norma do regulamento que consagre essa diferenciação é ilegal e inconstitucional”.

Não desconhece este Grupo Parlamentar que existe a autonomia do poder local, sendo que, porém, esta autonomia não é um poder que se exerça à margem da constituição. Voltando ao constitucionalista Pedro Bacelar de Vasconcelos, é necessária uma “correção legal e de um critério que estabelecesse uma variação mais curta”.

Esta é uma situação que afeta diretamente o dia-a-dia das pessoas imigrantes e, no limite, podem estar a ser negados vários direitos por insuficiência económica. De facto, um poder público cobrar 30€ por um atestado de residência é algo que, no entendimento deste Grupo Parlamentar, não faz qualquer sentido. Os poderes públicos devem facilitar – e não criar barreiras – à regularização de todas as pessoas, permitir-lhes o acesso ao emprego, à saúde, à educação e à habitação. Ora, não é demais repetir que o preço praticado para se ter acesso a certos documentos, interfere decisivamente no acesso – ou não – a estes direitos fundamentais.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através da Ministra da Justiça, as seguintes perguntas:

1 - Tinha o Governo conhecimento desta situação?

2 - Que medidas concretas tenciona o Governo adotar para cumprimento do princípio da igualdade e da Constituição da República?

3 - Considera o Governo que 30€ é um preço adequado para se obter um atestado? Pondera criar uma tabela que permita que sejam praticados preços mais baixos?
 

AnexoTamanho
pergunta_-_atestados_de_residencia.pdf160.28 KB