Share |

Discriminação de mulheres grávidas no acesso a concursos de admissão para a GNR e PSP

De acordo com notícia de 13 abril da TSF, o parecer solicitado pelo Ministro da Administração Interna à Procuradoria-Geral da República, sobre a inclusão da gravidez na tabela de inaptidões para ingresso nos concursos de admissão na GNR e PSP, concluiu pela ilegalidade desta prática.

De acordo com o parecer da PGR, pedir testes de gravidez ou atestados de inexistência de gravidez às mulheres com o intuito de excluir as mulheres grávidas dos concursos de admissão na GNR e PSP configuram atos de discriminação e violam o princípio constitucional da igualdade. Não somente no que respeita às condições de igualdade entre homens e mulheres, mas também entre mulheres grávidas e não grávidas. A gravidez não é uma doença, é uma condição temporária e transitória e não pode constituir fator de exclusão no acesso ao emprego ou a concursos de admissão nas Forças e Serviços de Segurança. Para além da violação da Constituição da República Portuguesa, esta prática fere o compromisso assumido por Portugal na convenção firmada com Organização Mundial do Trabalho, onde o se comprometeu a “garantir que a maternidade não constitui fonte de discriminação em matéria de emprego incluindo o acesso ao mesmo, nomeadamente através da proibição da sujeição a teste de gravidez ou da apresentação de atestado de não gravidez por quem procura emprego”.

Saudamos o MAI por ter solicitado este parecer à PGR mas importa agora saber que garantias existem de que estas situações não se voltam a repetir, mas especialmente o vai ser feito para repor a justiça nos casos em que houve decisão ilegal de exclusão de mulheres grávidas destes concursos.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministro da Administração Interna, as seguintes perguntas:

1. Quantas mulheres ficaram impedidas de ingressar nos concursos da GNR e PSP por estarem grávidas?
2. Quais as medidas que o Governo entende tomar para repor a justiça nestes casos?
3. Que responsabilização será assacada à GNR e PSP?
4. Que garantias dá o governo de que a GNR e a PSP vão efetivamente dar cumprimento ao que é expresso no parecer da Procuradoria Geral da República?

 

Palácio de São Bento, 13 de abril de 2020