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Discriminação dos docentes das AEC no concurso de professores

O concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2018/2019 teve um início atribulado, desde logo porque, não sendo ano de concurso geral, teve de ocorrer devido a um problema com a colocação dos docentes em regime de mobilidade no concurso de 2017/2018.

A necessidade de se efetuar um novo concurso geral decorre de um problema que não foi solucionado em devido tempo pelo Ministério da Educação apesar dos avisos dos perigos que certamente ocorreriam, como efetivamente ocorreram. Em setembro de 2017, era possível efetuar a colocação administrativa dos docentes dos quadros de zona pedagógica incorretamente colocados, sem grandes custos para o sistema educativo. Não tendo sido logo solucionado o problema, todas as tentativas para o ultrapassar terão custos.

Com a apreciação parlamentar do diploma que instituía, entre outros, um concurso antecipado limitado aos docentes dos quadros de zonas pedagógica que o desejassem, a situação evoluiu para a antecipação, em 3 anos, do concurso geral interno, externo ordinário e externo extraordinário, com a consequente cessação das colocações plurianuais dos docentes dos quadros de zona pedagógica e da possibilidade de renovação das colocações dos contratados. São custos efetivos para as escolas e para o sistema educativo que poderiam ter sido evitados.

Com a publicação do Aviso de Abertura do concurso (Aviso n.º 5442-A/2018, de 20 de abril), muitos docentes protestaram por o referido aviso proceder à fusão dos concursos externos ordinário e extraordinário e pela aplicação das mesmas prioridades e critérios a ambos, sendo que o concurso externo extraordinário decorria de uma norma da lei do Orçamento de Estado para 2018 aplicável em exclusivo aos docentes com contratos com o Ministério da Educação. As prioridades deste concurso externo colocavam na mesma prioridade docentes com contratos com o Ministério da Educação ou com colégios com contrato de associação.

O Ministério da Educação fez publicar uma Nota Informativa no sítio eletrónico da Direção-Geral da Administração Escolar que esclarece que tal prioridade é exclusiva dos docentes que tenham “lecionado num horário anual não inferior a 365 dias com contrato a termo resolutivo, em dois dos seis anos letivos imediatamente anteriores ao da data de abertura do concurso, em estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário do Ministério da Educação;” (Nota Informativa de 24 de abril, assinada pela senhora Diretora da DGAE).

Estando aparentemente ultrapassado este problema, logo surge um outro, este agora relacionado com os docentes com tempo de serviço em Atividades de Enriquecimento Curricular nos estabelecimentos do 1.º Ciclo e profissionalizados nas áreas em que prestaram esse serviço.

O tempo de serviço destes docentes sempre foi contabilizado para estes concursos já que os contratos estabelecidos com a as entidades promotoras os colocavam a exercer as suas funções nas escolas públicas. Não por acaso, no número 9 do Aviso de Abertura, relativo à apresentação da documentação dos candidatos, está uma alína f) que refere explicitamente que “(…) tratando-se de tempo de serviço prestado em Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) deve, ainda, identificar a entidade promotora da respetiva atividade”.

No Manual de Instruções para a Validação da Candidatura Eletrónica, publicado no sítio da DGAE a 4 de maio, tal referência desaparece por completo e remete os docentes com tempo de serviço nas AEC para a 3.ª prioridade. O tempo de serviço nas AEC deixa assim de ser contabilizado como tendo sido realizado em estabelecimentos de ensino do Ministério da Educação e coloca estes docentes no final das prioridades. Muitos destes docentes aceitaram a docência nas AEC só no pressuposto de que estariam a acumular trempo de serviço para efeitos de concurso, e que desse acúmulo resultaria uma colocação adequada, vêem agora todas as suas expetativas defraudadas.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes perguntas:

1. Tem o Ministério da Educação conhecimento desta situação?

2. Vai o Ministério da Educação alterar o Manual de Validação da Candidatura Eletrónica e dar indicações claras às escolas de validação para contabilizarem o tempo de serviço prestado pelos docentes nas Atividades de Enriquecimento Curricular, desde que profissionalizados nas respetivas áreas, a exemplo de anos e concursos anteriores?

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Pergunta:Discriminação dos docentes das AEC no concurso de professores1.36 MB