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Discriminação de mães trabalhadoras na Feira Viva, cultura e desporto, E.E.M.

O Bloco de Esquerda tomou conhecimento que a empresa municipal Feira Viva, cultura e desporto, E.E.M. (Feira Viva) não paga o prémio de assiduidade às mães trabalhadoras que usufruem de dispensa para amamentação. Para o Bloco de Esquerda esta situação é chocante e configura uma clara discriminação das mães trabalhadoras por usufruírem de um direito elementar.

Este procedimento entra em notória contradição com o disposto no atual Código de Trabalho (CT), que reconhece às mães trabalhadoras o direito a duas horas diárias de dispensa para amamentação ou aleitamento, ao qual não pode corresponder qualquer perda de direitos, e cujo incumprimento constitui uma contra-ordenação grave (n.º 7 do artigo 47.º do CT), assim como contraria a própria Constituição da República Portuguesa no que concerne à proteção na maternidade e paternidade. Por outro lado, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) tem já realizado vários pareceres que dão conta que situações como esta configuram uma clara discriminação.

Há alguns dias o Presidente da República equacionava as razões para a quebra da natalidade no nosso país, dizendo que este seria um problema com uma relevância nacional. Contudo, como se percebe nesta situação, os entraves à maternidade são vários e a discriminação não anda longe.

O Bloco de Esquerda considera essencial que as entidades públicas sejam chamadas a averiguar esta situação de discriminação, nomeadamente a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). A Feira Viva é 100% tutelada pela Câmara Municipal de Santa Maria da Feira.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego as seguintes perguntas:

1. O Governo reconhece que o não pagamento, por parte da Feira Viva, do prémio de assiduidade às mães trabalhadoras que usufruem de dispensa para amamentação configura uma flagrante violação da lei laboral e do disposto na Constituição da República Portuguesa?

2. Que medidas irá o Governo levar a cabo para garantir o cumprimento da legislação e a defesa dos direitos das mães trabalhadoras?

AnexoTamanho
Pergunta ao Governo: Discriminação de mães trabalhadoras na Feira Viva, cultura e desporto, E.E.M..pdf264.24 KB