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Discussão na Assembleia da República do contrato de concessão da RTP e das prioridades para o serviço público de rádio e televisão

O serviço público de rádio e televisão é central na democracia. Ao Estado, nos termos do nº 5 do artigo 38º da Constituição da República Portugal, cabe “assegurar a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão”. À RTP, nos termos definidos no Estatuto e no contrato de concessão, cabe prestar esse serviço público, afirmando-se como garantia de coesão social e territorial e estabelecendo padrões de referência na comunicação social portuguesa.

Esta missão de serviço público deve garantir, antes de mais, a independência do projeto. A RTP, precisamente porque o seu financiamento depende de decisões políticas, deve ser a expressão permanente da independência face ao poder político. E deve igualmente ser independente do poder económico e de qualquer interesse que comprometa a sua autonomia. A RTP deve, com isto, ser capaz de oferecer uma informação plural, uma programação diversificada e conteúdos diferenciados da oferta privada. E, ao fazê-lo, poderá cumprir o seu desígnio de promoção da cultura, da educação, da ciência, da língua, da igualdade.

O contrato de concessão do serviço público assinado em 2015 definiu as obrigações de prestação do serviço público de rádio e televisão no último quadriénio. Este contrato refere explicitamente, na Cláusula 38ª, a sua revisão, “sem prejuízo das alterações que entretanto ocorra fazer, no prazo de quatro anos”. Em consequência, o Governo inscreveu no Orçamento do Estado para 2019 a intenção de “rever o contrato de concessão da RTP, redefinindo as tipologias dos serviços de programas”. E, mais recentemente, confirmou que esta revisão teria lugar durante o presente mês de março.

O serviço público da RTP abrange todos os canais de rádio e televisão, mas também serviços essenciais como o online ou o arquivo. É no reconhecimento das suas várias vertentes, reconhecendo igualmente a importância da diferenciação entre a rádio e televisão sem que a primeira seja secundarizada, que o serviço público se torna forte. E, além disso, o contexto em que será feita a revisão do contrato de concessão é marcado pela conjugação de novos e velhos desafios.

A realidade da RTP é, desde logo, marcada pelo seu subfinanciamento crónico. É ao Estado que compete, para a prossecução dos objetivos definidos no contrato de concessão, o financiamento do serviço público. A RTP não pode responder ao subfinanciamento mimetizando a oferta dos operadores privados e deve encarar a procura de receitas publicitárias apenas como medida subsidiária. A publicidade não deve, deste modo, ser encarada como forma acabada de financiar o serviço público e muito menos como forma de condicionar as opções estratégicas da RTP. Para que a chegue ao mais diversificado público não tem seguir o critério comercial de “bater a concorrência”, deve também disponibilizar conteúdos menos atraentes para outros operadores.

É obrigação do serviço público a divulgação do cinema português e a promoção da cultura e da língua. A RTP deve estar disponível para todos os públicos de língua portuguesa, com particular destaque para o papel da RTP Internacional e da RTP África. A inclusão de novos canais na Televisão Digital Terrestre, que amplia a capacidade da RTP, não pode significar a desvalorização dos canais que não estão incluídos. A RTP deve ainda assegurar, porque a isso está obrigada, a inclusão das minorias e dos públicos com necessidades especiais.

Ao debate sobre as obrigações do serviço público não deve ser alheia a crise que a comunicação social enfrenta. Crise esta que se expressa, entre outros, na quebra das receitas de publicidade da maioria dos órgãos e grupos de media, na escassez de recursos das suas redações, na precariedade dos seus profissionais. Acresce que, também em consequência disso, o debate público é crescentemente ameaçado pela proliferação de campanhas de desinformação e de intoxicação da opinião pública, que tantas vezes aproveitam a fragilidade da comunicação social para se propagar a partir de outras formas de comunicação. Se a crise da comunicação social tem impacto sobre todo o setor e as campanhas de desinformação ameaçam a própria democracia, é em particular ao serviço público que cabe contrapor elevados padrões de referência.

Um serviço público forte, com a capacidade crítica que se lhe exige, deve promover a cidadania e a inclusão. E deve ser uma garantia de rigor contra a mentira. A RTP tem de ser programação diversificada e tem de ser jornalismo rigoroso. A estação pública possui melhores condições para manter um núcleo de jornalismo de investigação do que a oferta privada. E tem a obrigação de assegurar a existência de serviço informativo, com característica diferenciadores e espaço para análise, em todos os canais de rádio e televisão.

Por fim, o contrato de concessão deve refletir alterações profundas no modelo de gestão da empresa. A garantia da independência passa pela criação de um modelo de relação entre o Estado e a empresa, com papéis definidos para os intervenientes na direção e gestão da empresa. A escolha de administradores deve estar apoiada em critérios sólidos e transparentes, baseados na sua missão pública. A discussão do modelo de gestão deverá ser feita paralelamente à discussão do contrato de concessão.

Cabe ao Governo a condução do processo de revisão do contrato de concessão. Porém, considera o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que a importância do serviço público de rádio e televisão deve convocar para o debate o órgão de soberania mais representativo, a Assembleia da República. Este debate deverá ser feito no âmbito da comissão com competência sobre a área da comunicação social, em articulação com a comissão com competência sobre a dimensão constitucional que lhe estão associadas.

Assim, face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda requer a audição da Senhora Ministra da Cultura, do Conselho de Administração da RTP, do Senhor Presidente do Conselho de Opinião e dos Provedores do Telespectador e do Ouvinte, sugerindo que a audição seja realizada conjuntamente com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

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