Dispensa de enfermeiros e técnicos no Hospital de Cascais - HPP

Aos enfermeiros e técnicos de diagnóstico e terapêutica do HPP – Hospital de Cascais, cujo contrato de trabalho a termo termina em 2011, a Administração do Hospital tem vindo a apresentar uma proposta manifestamente ilegal, de acordo com o disposto no Código de Trabalho: a passagem ao regime de prestação de serviços, a “recibos verdes”, através de uma empresa de outsourcing, criada para o efeito por dois enfermeiros do próprio hospital, mantendo os referidos técnicos exactamente as mesmas funções, responsabilidades e carga horária semanal. Os que resistem a esta ilegalidade, têm como única opção o desemprego forçado.

Esta situação tem, inclusive, abrangido trabalhadores que viram os seus direitos adquiridos, fruto de contratos anteriores, transferidos para o novo HPP - Hospital de Cascais, e que por essa via já deveriam ser considerados contratados sem termo, uma vez que já havia sido excedido o prazo de duração máximo e/ou o número de renovações do contrato a termo, conforme previsto no Código de Trabalho.

Mais de cem trabalhadores foram já afectados por esta nova abordagem contratual, mas todos os trabalhadores com contrato a termo no HPP - Hospital de Cascais sabem que é este o destino que os espera no final do contrato.

Preparando-se o novo Governo para transferir mais hospitais para administração privada, importa esclarecer a posição do Governo relativamente aos direitos dos trabalhadores e a situações ilegais como a relatada.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:

1. Tem o Governo conhecimento que a Administração do HPP – Hospital de Cascais, tem vindo a propor aos enfermeiros e técnicos, muitos já com vários anos de experiência, a passagem para o regime de prestação de serviços, a “recibos verdes” no final dos respectivos contratos a termo, mantendo os trabalhadores as mesmas funções, responsabilidades e carga horária semanal?

2. Entre 1 de Julho de 2010 e 30 de Junho de 2011, por categoria profissional, quantos contratos de trabalho a termo de trabalhadores do Hospital de Cascais cessaram e por que motivos?

3. No mesmo período, quantos trabalhadores (número de equivalentes a tempo inteiro) foram contratados pelo Hospital de Cascais através de empresa(s) de prestação de serviços?

4. Considera o Governo admissível esta situação de contrato a falsos recibos verdes, através de uma empresa de prestação de serviços?

5. Que diligências efectuará o Governo no sentido da regularização da situação profissional das trabalhadoras e dos trabalhadores em causa?