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Disponibilização de habitação acessível e fundos comunitários

Na sequência da pergunta n.º 154/XIV/1 dirigida pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda ao Governo, através do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, a 18 de novembro de 2019, e tendo em consideração que a resposta do Governo não deve exceder o prazo de 30 dias, como previsto no n.º 3 do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, encaminhamos novamente a pergunta ao Governo de acordo com o exposto de seguida.

Barbara Steenbergen – da Comissão Executiva da União Internacional de Inquilinos, responsável pelas relações políticas com as instituições da União Europeia – numa conferência na passada sexta-feira, 15 de novembro, em Lisboa, referia que “a Comissão europeia está a perguntar aos Estados-membros sobre se o orçamento comunitário deve ou não servir para fazer financiamento direto a políticas de habitação”. Dizia igualmente que sabia as respostas de países como Espanha, Alemanha ou países escandinavos que terão respondido afirmativamente, mas que Portugal não havia dado qualquer resposta.

No momento em que se negoceiam os fundos europeus e existe uma crise exponencial na garantia do direito à habitação, que em Portugal tem tido um impacto brutal e voraz, é incompreensível que o Governo português não tenha ainda dado conta da necessidade urgente de canalização de fundos europeus para a garantia de habitação. Tanto mais que existem diversos fundos comunitários canalizados para investimento em áreas que têm vindo a aprofundar esta crise, como sejam o turismo, e é apenas lógico que se venha a canalizar igualmente fundos para fazer face ao aumento dos custos de construção, à especulação imobiliária e aos elevadíssimos preços de renda.

Barbara Steenbergen referiu ainda que esta comunicação dependia da articulação com o Ministério da Economia, embora o Ministro das Infraestruturas e da Habitação seja o ministro responsável pelos diferentes programas de habitação em Portugal. Sendo assim, parece-nos essencial obter resposta às mesmas questões direcionadas pela Comissão a nível nacional, para compreender o compromisso e priorização do Governo para responder às carências habitacionais e atualizar as necessidades identificadas no Levantamento de Carências Habitacionais já totalmente desfasados. É ainda crucial compreender como as propostas de disponibilização de 170.000 fogos até 2026, conforme define a Nova Geração de Políticas, o que neste momento, e tendo em conta que faltam apenas 6 anos, levaria à necessidade de disponibilização de casas “com apoio público” na ordem dos 28.000/ano, onze vezes mais do que o anunciado recentemente – 10.000 durante a legislatura – pelo Primeiro-Ministro António Costa no debate do Programa de Governo no início desta legislatura.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, as seguintes perguntas:
   
1. Tem o Ministério conhecimento deste problema?
   
2. O que levou a que a Comissão Europeia não tenha ainda obtido resposta quanto à necessidade de habitação acessível por parte do Governo português?
   
3. Qual será a resposta do Governo português quanto a esta necessidade e em que ordem de valores? Pode o Governo disponibilizar o documento?
   
4. Como vai o Governo compatibilizar os objetivos de 26.000 fogos e 170.000 fogos com a sua execução, conforme o definido no Programa 1º Direito e na Nova Geração de Políticas de Habitação, até 2024 e 2026, respetivamente?
   
5. Pretende o Governo disponibilizar todo o edificado do Estado desocupado ou devoluto e com capacidade habitacional para responder a uma parte destas necessidades urgentemente?
   
6. Vai o Governo português bater-se por atribuição de financiamento para habitação pública acessível no âmbito da negociação do próximo quadro financeiro da União Europeia?
 

AnexoTamanho
perg_habitacao_acessivel_economia.pdf153.61 KB