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Disponibilização de material e de apoio informático ao abrigo do Decreto-Lei n.º 54/2018

O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de situações que colocam em causa a aplicação do Decreto-Lei n.º 54/2018, a todos os alunos e alunos, com diferentes tipos necessidades, sobretudo as que envolvem a disponibilização de equipamento informático, seja para alunos com doença oncológica que estejam em casa, mas que podem assistir às aulas a distância, seja para alunos a alunas que necessitam de tipo de material informático adaptado, como apontadores, entre outros.

Quanto aos alunos e alunas que necessitam de ajudas técnicas, de acordo com o artigo 17.º, n.º 2, é referido o seguinte: "os Centros de Recursos de Tecnologias de Informação e Comunicação (CRTIC), procedem à avaliação das necessidades dos alunos, a pedido das escolas, para efeitos da atribuição de produtos de apoio de acesso ao currículo”. No n.º 3, refere que o acesso aos produtos de apoio constitui um direito dos alunos garantido pela Rede nacional de CRTIC.

Através do Despacho nº 5291/2015, de 21 de maio, é atribuída aos CRTIC o estatuto de entidades prescritores do Ministério da Educação de produtos de apoio à aprendizagem, incluindo o ensino a distância.

O problema ocorre depois de elaborado o RTP ou o PEI, de acordo com as necessidades e as suas problemáticas identificadas, é obrigatório solicitar a avaliação do/a aluno/ ao CRTIC. Este organismo continua a exigir, para fundamentar a atribuição do apoio em termos de equipamento informático, que o pedido tenha por base os descritores e quantificadores da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), tendo esta sido abolida da avaliação dos alunos com o referido Decreto-Lei n.º 54/2018.

Desta situação decorre que muitos alunos e alunas não têm acesso ao apoio informático o que não só contraria o Decreto-Lei n.º 54/2018, mas sobretudo impede a inclusão e coloca em risco as aprendizagens.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes perguntas:

1. Tem o Ministério da Educação conhecimento desta discrepância legal, impeditiva de prestar o apoio nestas situações específicas?

2. Como tenciona Ministério da Educação resolver esta contradição entre os articulados legais, de modo definitivo?

3. Tem o Ministério da Educação conhecimento de quantos alunos e alunas se encontram impedidas de ter acesso a estes tipos de apoio?

4. No entretanto, e dado que o ano letivo já vai a meio, como tenciona resolver o Ministério da Educação intervir para resolver estas situações?
 

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