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Disponibilização dos contributos no âmbito da audição pública sobre Vida Independente e da Prestação Social para a Inclusão

No passado dia 24 de Março, terminou o período de audição pública, definido pelo Governo, sobre duas relevantes iniciativas,nomeadamente, o Modelo de Apoio à Vida Independente e da Prestação Social para a Inclusão.

De facto, a inscrição, no Orçamento do Estado de 2016, da realização de Projetos-Piloto de Vida Independente criou uma enorme expectativa na comunidade de pessoas com deficiência, que veem nestes projetos a oportunidade de poder decidir como, onde e com quem viver, isto é, a possibilidade de serem donos das suas vidas. Além disto, o anúncio da proposta de uma Prestação Social para Inclusão perspetiva uma mudança na arquitetura das políticas sociais na área da deficiência.

Desde então, estas pessoas aguardaram mais informação sobre as intenções do Governo e a criação de condições para participarem, com os seus contributos, na definição dos referidos projetos-piloto e dos apoios sociais.

A resposta do Governo para a promoção de uma discussão pública sobre estas propostasacabou por recair na escolha da divulgação de documentos com linhas gerais, em Fevereiro passado, através da sua publicação no site do Instituto Nacional para a Reabilitação, acompanhada de um e-mail de contacto para envio de contributos.

Tal como o Bloco de Esquerda propôs, o período de discussão pública destes documentos acabou por ser alargado, não chegando, no entanto, aos dois meses completos. O Governo ainda decidiu, após o final do primeiro prazo estipulado, promover três sessões públicas, em cidades diferentes, uma iniciativa que saudamos.

Porém, o processo de consulta pública escolhido, a seu tempo criticado pelo Bloco de Esquerda, contraria as boas práticas comummente usadas noutras audições públicas promovidas pela Assembleia da República, em particular, porque não previu o acesso público aos contributos enviados pelos cidadãos e cidadãs, bem como pelas organizações, um procedimento fundamental para que, de facto, ocorra uma discussão “pública”, transparente e democrática.

Além disso, considerando a importância política e social de um futuro Modelo de Apoio à Vida Independente e de uma futura Prestação Social para Inclusão, e também o valor democrático da promoção da sua discussão pública e participada, sobretudo por quem integra a comunidade das pessoas com deficiência e as suas famílias (recordamos que a participação das pessoas com deficiência na definição das políticas que lhes dizem respeito está inscrita na legislação portuguesa desde há 12 anos, nomeadamente, no Art.º 9.º da Lei 38/2004), importa conhecer a avaliaçãoque os destinatários destas políticas fazem destas propostas.

Portanto, agora que o prazo de consulta terminou, é preciso conhecer os contributos enviados e as conclusões resultantes do processo de discussão pública sobre o Modelo de Apoio à Vida Independente e da Prestação Social para a Inclusão.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:

1. O Governo vai disponibilizar os contributos recebidos no âmbito da audição pública do Modelo de Apoio à Vida Independente e da Prestação Social para a Inclusão? Se sim, como e quando o irá fazer?

2. O Governo irá elaborar um relatório com as conclusões resultantes do processo de audição pública sobre o Modelo de Apoio à Vida Independente e da Prestação Social para a Inclusão? Se sim, quando irá divulgá-lo?

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