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Divulgação, implementação e regulamentação da Carta para a Participação Pública em Saúde

No passado dia 15 de março de 2019 foi aprovado, por iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, o Projeto de Lei n.º 1122/XIII/4.ª que Aprova a Carta para a Participação Pública em Saúde e os termos da sua divulgação, implementação e avaliação.

O objetivo da Carta para a Participação Pública em Saúde é fomentar a participação das pessoas nos processos de decisão que afetam a saúde da população. Este foi um passo importante na democratização dos cuidados de saúde em Portugal que permite assim criar mecanismos de transparência e participação dos cidadãos nas instituições do SNS.

Com a publicação em Diário da República no dia 9 de setembro de 2019, e com os 30 dias da sua entrada em vigor já ultrapassados, é, para o Bloco de Esquerda pertinente ter conhecimento de vários processos inscritos na Lei.

O artigo 3.º da Carta para a Participação Pública em Saúde, que diz respeito à Divulgação, diz-nos que: “Os serviços e estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional de Saúde e os demais serviços, organismos e entidades do ministério que tutela a área da saúde, assim como a Assembleia da República, divulgam a Carta para a Participação Pública em Saúde na respetiva página da Internet, quando esta exista, e disponibilizam-na em locais de fácil acesso e consulta pelas pessoas.”

É, portanto, necessário entender de que forma é que a carta está a ser divulgada nos serviços e nos estabelecimentos de saúde do SNS.
Já o artigo 4.º, que diz respeito à Implementação, no seu primeiro ponto diz-nos que: “O ministério que tutela a área da saúde, através da Direção-Geral da Saúde, inclui, no Plano Nacional de Saúde e nos programas de saúde prioritários, as prioridades e as medidas a implementar, assim como os recursos necessários, para promover e institucionalizar a participação pública em saúde.”

Mais uma vez é necessário saber se a DGS já incluiu no Plano Nacional de Saúde e nos programas de saúde prioritários todas as medidas e ferramentas prioritárias para a promover a participação pública.

Por último, no 6.º ponto, no que diz respeito à Regulamentação, diz que o Governo deve regulamentar a presente lei no prazo máximo de 90 dias após a sua publicação. Embora ainda esteja dentro do prazo legal, o Bloco de Esquerda entende que é necessário saber se o Governo já está a regulamentar e com que entidade está a fazer essa regulamentação.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:

1. Cumprindo com o artigo 3.º da Carta para a Participação Pública em Saúde, já está em curso a divulgação da mesma?

2. Novamente com base no o artigo 3.º da Carta para a Participação Pública em Saúde, de que forma é que a mesma está a ser divulgada nos serviços e estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional de Saúde e os demais serviços, organismos e entidades do ministério que tutela a área da saúde?

3. A Direção-Geral da Saúde já incluiu no Plano Nacional de Saúde e nos programas de saúde prioritários as prioridades e as medidas a implementar, assim como os recursos necessários, para promover e institucionalizar a participação pública em saúde, cumprindo assim com o artigo 4.º da Lei em questão?

4. No que diz respeito à Regulamentação da Lei, tem o Governo já esse processo em curso? Se sim, qual o prazo previsto para a conclusão dessa regulamentação e qual e com que entidades está a ser feita essa regulamentação? Pondera o Governo criar um grupo amplo de trabalho com outras entidades para tal regulamentação?
 

AnexoTamanho
pergunta_-_divulgacao_implementacao_e_regulamentacao_da_carta_para_a_participacao_publica_em_saude.pdf160.81 KB