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Documentação associada ao reembolso antecipado ao FMI

No dia 29 de novembro, o Primeiro-ministro anunciou na Assembleia da República o pagamento antecipado da totalidade do montante em dívida ao FMI (€4600M). 

Segundo o Ministro das Finanças, em conferência de imprensa no dia 10 de dezembro, com esta operação, o Governo Português terá um benefício de 100 milhões de euros.

Em nenhum destes momentos o Governo referiu que a autorização da Troika para o pagamento antecipado de dívida implicava a imposição de novas condições financeiras ao país, nomeadamente:

i) a manutenção de uma maturidade média da dívida de 6,5 anos;

ii) a emissão de nova dívida a prazo superior a 5 anos;

iii) a manutenção de uma almofada financeira e 40% das necessidades de financiamento de um ano.

Previamente à avaliação do impacto do cumprimento destas condições - que aumentam o custo da dívida no curto prazo - impõe-se uma questão de procedimento e respeito pelas instituições democráticas portuguesas. É que estas condições constam da documentação enviada e publicada, em inglês e alemão, no site do Parlamento alemão, mas que é desconhecida da Assembleia da República Portuguesa. 

Coloca-se então a questão de os deputados e deputadas do Parlamento alemão terem discutido e votado um documento que, a par das restantes diligências do Ministro das Finanças português junto do Mecanismo Europeu de Estabilidade e do Eurogrupo, e da análise conjunta da Comissão Europeia, do BCE e do MEE, não é conhecido pelo deputados e deputadas do Parlamento Português. 

Privado desta documentação e informação, o importante debate interno sobre a opção do governo pelo pagamento antecipado ao FMI é desvalorizado. Refira-se que esta opção é reflexo de uma estratégia financeira mais abrangente que está longe de ser consensual. 

A exigência de avultados excedentes de tesouraria e maturidades muito longas tem elevados custos no curto prazo que podem até anular os benefícios do pagamento antecipado. Isso mesmo é referido no relatório realizado pelas entidades europeias e disponível na página de internet do Parlamento alemão: “pode implicar custos com juros mais elevados no curto prazo, mas certamente iria reduzir os riscos no longo prazo.”

De notar, por fim, que esta mesma estratégia foi contestada no relatório final do grupo de trabalho sobre a sustentabilidade de dívida, promovido pelo PS, pelo Bloco de Esquerda e por académicos independentes.

As diferentes posições sobre matéria tão relevante para a república portuguesa mostram a importância deste debate. É, pois, inaceitável que ele se faça a partir de documentos enviados pelo Governo Português ao Parlamento Alemão, sem deles dar conhecimento à Assembleia da República.

Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda requer ao Governo, através do Ministério das Finanças, o envio, em língua portuguesa, de toda a documentação associada ao reembolso antecipado ao FMI. 

AnexoTamanho
Requerimento: Documentação associada ao reembolso antecipado ao FMI421.17 KB