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Dualidade na aplicação da taxa de Segurança Social para horticultores do distrito do Porto

O Bloco de Esquerda teve conhecimento, através da Horpozim - Associação Empresarial Hortícola da Póvoa de Varzim, que o Centro Distrital da Segurança Social do Porto (CDSS-P) tem dado indeferimento aos pedidos de redução de taxa para os horticultores do distrito que exercem, como trabalhadores independentes, uma actividade exclusivamente agrícola.

Segundo é do conhecimento generalizado no resto do país, os horticultores/agricultores que exerçam uma actividade exclusivamente agrícola têm direito a uma redução na taxa contributiva para a Segurança Social (cf.o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (CRCSPSS) - Lei 110/2009 de 16 de Setembro e sucessivas alterações, mais precisamente, os artºs 134º nº1 alínea a) e artº 168º nº1).

Acontece que, de acordo com a interpretação do serviço distrital do Porto, o CAE 01130 (Culturas de produtos hortícolas, raízes e tubérculos) é um CAE empresarial e corresponderá à taxa 34,75%. 

Ora, a actividade agrícola pode, efectivamente, ser uma actividade empresarial, opção esta que é escolhida aquando da apresentação do início de actividade nas Finanças (não há outra alternativa), já que o objectivo é vender/comercializar. Porém, no nosso entendimento, na sua essência, a actividade desenvolvida não deixa de ser agrícola e, como tal, deverá beneficiar da redução, tal como indicada no CRCSPSS.

Como exemplo, a referida Associação ilustra o problema com o seguinte caso: Se um horticultor estiver enquadrado no segundo escalão, efectuará um pagamento para a segurança social de 628,83 €* 28,3%= 177,96 €. No entanto, se o pedido de redução não for aceite pelo serviço distrital pagará: 628,83 €*34,75%= 218,51 €, que é efectivamente o que está a acontecer, pelo menos desde 2015, no Centro Distrital da Segurança Social do Porto.

Tal acontece ao contrário do que é interpretado, por exemplo, pelo Centro Distrital da Segurança Social de Braga. Perante situação similar, desde que o horticultor apresente um início de actividade com CAE agrícola e desde que assine uma declaração de honra atestando a exclusividade de uma actividade agrícola, este Centro defere os pedidos sem problemas.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:

1. Tem o Ministério conhecimento desta situação?

2. Se a Lei não foi alterada em relação a esta matéria, poderá o Governo indicar por que razão tal entendimento e subsequentes decisões são tomadas pelo CDSS-P?

3. Poderá o Governo dar indicações ao CDSS-P que deverá ser aplicada a taxa reduzida aos horticultores do distrito? Se sim, quando?

4. Face a esta situação, que dura há mais de dois anos, como irá o proceder de modo a que a situação fique clarificada perante os horticultores e associações da região?

Notar ainda que esta pergunta ainda remetida para Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

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Pergunta: Dualidade na aplicação da taxa de Segurança Social para horticultores do distrito do Porto 523.59 KB