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Elaboração do plano de desinstitucionalização para pessoas com deficiência

Estar institucionalizado significa, para as pessoas com deficiência que estão nessa situação, a perda da capacidade de decisão sobre a sua própria vida. Significa quase sempre não poder escolher o que come, as horas a que se levanta ou deita, se pode sair à noite ou não, dormir com o/a namorado/a ou mesmo escolher o canal de televisão a que quer assistir.

Estar institucionalizado é prescindir de direitos que estão consignados na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), ratificada pelo Estado Português em 2009.

O Comité sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é muito claro; no Comentário Geral nº 5 sobre o artigo 19.º -viver de forma independente e a ser incluído na comunidade, da referida Convenção, aprovado a 31 de agosto de 2017, quando refere que:

“Tanto a vida independente como a inclusão na comunidade pressupõem um quadro de vida que exclua todas as formas de institucionalização. Não se trata de viver num determinado edifício ou em um lugar específico, é, antes de tudo, não perder a autonomia e a liberdade de escolha em resultado da imposição de uma determinada forma de viver. Nem as instituições de grande escala com mais de uma centena de residentes, nem lares mais pequenos que acolham cinco ou oito indivíduos, nem mesmo casas individuais, podem ser consideradas como quadros propícios à vida autónoma se apresentarem características determinantes de instituições ou de institucionalização. Embora, os contextos das instituições possam diferir em tamanho, nome e configuração, existem certas características comuns, tais como: a obrigação de compartilhar os serviços de assistentes entre várias pessoas e a pouca ou nenhuma influência sobre a escolha da pessoa que presta a assistência; as instituições contribuem para o isolamento e segregação das pessoas com deficiência, em detrimento de sua autonomia de vida e da sua inclusão na sociedade; privam as pessoas com deficiência da oportunidade de decidir por si mesmas a sua vida quotidiana; impedem que escolham as pessoas com quem vivem; impõem uma rotina rígida, que não leva em conta a vontade ou as preferências de cada um; envolvem um grupo de pessoas sob uma certa autoridade em atividades idênticas no mesmo lugar; têm uma abordagem paternalista da prestação de serviços; enquadram as condições de vida; e, geralmente, são caracterizadas por terem um número desproporcional de pessoas com deficiência a viver no mesmo meio ambiente. As instituições podem oferecer às pessoas com deficiência alguma liberdade de escolha e algum controle, mas apenas em certas áreas da vida, e não perdem o seu carácter segregador. As políticas de desinstitucionalização exigem, portanto, a implementação de reformas estruturais que vão além do encerramento de instituições. As residências, destinadas a acomodar um grande número de pessoas ou pequenos grupos, são particularmente prejudiciais para as crianças, que precisam de crescer em família. Mesmo que tenham a aparência de ambiente familiar, as instituições permanecem instituições e não podem substituir uma família;”

As pessoas com deficiência têm o direito a escolher e decidir sobre como, onde e com quem viver. Esta é a ideia central da vida independente e da inclusão na comunidade. A capacidade de opção não se limita ao local de residência, mas inclui todos os aspetos da vida de uma pessoa: horário diário e rotina, o modo e estilo de vida no domínio privado ou público, no quotidiano ou a longo prazo. A autodeterminação é incompatível com a institucionalização, na maior parte das vezes é forçada, dada a inexistência de alternativas.

Em Portugal existem mais de 6000 pessoas adultas com deficiência institucionalizadas em Lares Residenciais. Para além destas, muitas outras, mesmo jovens, encontram-se internadas em Lares de Idosos por falta de alternativas.

As obrigações que o Estado português assumiu ao ratificar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência não estão a ser cumpridas.

Da ratificação da CDPD, nomeadamente do seu Art. 19º, decorrem obrigações para os estados partes que se encontram descritas no já referido Comentário Geral nº 5, de que destacamos as seguintes:

“39.     As obrigações dos Estados Partes devem refletir a natureza dos direitos humanos como direitos absolutos e imediatos (direitos civis e políticos) ou progressivamente aplicáveis (direitos económicos, sociais e culturais). O artigo 19.º (a) - o direito de escolher a residência, onde, como e com quem viver - é imediatamente aplicável, pois é um direito civil e político. O artigo 19.º (b) - o direito de acesso a serviços de apoio personalizados e controlados - é um direito económico, social e cultural. O artigo 19.º (c) - o direito a dispor de serviços - é um direito económico, social e cultural, através do qual muitos dos serviços comuns, como TIC acessíveis, páginas Web, órgãos de comunicação social, cinemas, parques públicos, teatros e instalações desportivas são tanto direitos sociais como culturais. A realização progressiva implica a obrigação imediata de conceber e decidir sobre estratégias concretas, planos de ação e alocar recursos para desenvolver serviços de apoio, além de oferecer serviços gerais existentes ou novos inclusivos para pessoas com deficiência.

 40.      A obrigação de respeitar não é só uma obrigação negativa. O aspeto positivo requer que os Estados Parte tomem todas as medidas necessárias para assegurar que nenhum direito consagrado no artigo 19.º. seja violado pelo Estado Parte ou por entidades privadas.

 41.      A fim de alcançar a realização progressiva dos direitos económicos, sociais e culturais, os Estados partes devem tomar medidas alocando o máximo dos recursos disponíveis [5]. Essas etapas devem ser tomadas imediatamente ou num período de tempo razoavelmente curto. Tais medidas devem ser deliberativas, concretas, direcionadas e devem ser usados todos os meios apropriados [6]. A realização sistemática do direito à vida independente na comunidade requer mudanças estruturais. Em particular, aplica-se à desinstitucionalização em todas as suas formas.

 42.      Os Estados-partes têm a obrigação imediata de dar início a um plano estratégico com prazos adequados e providenciar recursos para substituir quaisquer ambientes institucionalizados por serviços de apoio à vida independente, em estreita e respeitadora consulta com as organizações representativas das pessoas com deficiência. A margem de apreciação dos Estados Partes está relacionada com a implementação programática, mas não com novas formas de institucionalização. Os Estados partes devem desenvolver planos de transição em consulta direta com pessoas com deficiência, através das suas organizações representativas, a fim de assegurar a plena inclusão de pessoas com deficiência na comunidade.

51. Os Estados Partes devem assegurar que não sejam alocados fundos públicos ou privados para o funcionamento, renovação ou construção de instituições novas ou existentes ou outra qualquer forma de institucionalização. Além disso, os Estados-Partes devem garantir que não sejam criadas instituições privadas sob a aparência de “vida comunitária”.

57. Os Estados Partes devem adotar uma estratégia e um plano de ação concreto para a desinstitucionalização. Este plano inclui a obrigação de implementar reformas estruturais, melhorar a acessibilidade para pessoas com deficiência dentro da comunidade e sensibilizar o conjunto da população sobre a inclusão das pessoas com deficiência na comunidade.

58. A desinstitucionalização também requer uma transformação sistémica, que inclui o encerramento de instituições e a eliminação de normas de institucionalização como parte de uma estratégia abrangente, juntamente com o estabelecimento de uma gama de serviços de apoio personalizados, que incluem planos individualizados para a transição com orçamentos e prazos, bem como serviços de apoio inclusivos. Logo, é necessária uma abordagem interinstitucional coordenada, que garanta reformas, orçamento e mudança de atitude a todos os níveis e setores do governo, incluindo as autoridades locais.

59. As despesas relacionadas com a deficiência devem ser cobertas por programas de apoio à vida independente no seio da comunidade. Além disso, para garantir o sucesso da desinstitucionalização, é essencial assegurar a disponibilização de um número suficiente de habitações acessíveis e a preços acessíveis, incluindo habitação familiar. Também é importante que o acesso à habitação não esteja condicionado a requisitos que reduzam a autonomia e independência das pessoas com deficiência. Os edifícios e espaços públicos, bem como todos os tipos de transporte, devem ser projetados para atender às necessidades de todas as pessoas com deficiência. Os Estados Partes devem tomar medidas voluntárias e imediatas de afetação de recursos financeiros para realizar o direito das pessoas com deficiência a viver de forma independente na sociedade.”

Assim, o Bloco de Esquerda considera fundamental que sejam tomadas medidas para assegurar às pessoas com deficiência o cumprimento dos direitos inscritos na Convenção sobre os Direitos das pessoas com Deficiência, nomeadamente o direito a escolher e decidir sobre como, onde e com quem viver.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Adote uma estratégia política que garanta às pessoas com deficiência o direito a viverem de forma independente e a serem incluídas na comunidade, baseada no Comentário Geral nº5 do Comité sobre os direitos das Pessoas com Deficiência.

2. Elabore um plano de desinstitucionalização que inclua a obrigação de implementar reformas estruturais, melhorar a acessibilidade para pessoas com deficiência dentro da comunidade e sensibilizar o conjunto da população sobre a inclusão das pessoas com deficiência na comunidade, prevendo entre outras as seguintes ações:

a) o desenvolvimento de serviços locais individualizados e de elevada qualidade, destinados, em especial, a evitar a institucionalização;

b) o fim da alocação de fundos públicos ou privados para o funcionamento, renovação ou construção de instituições novas ou existentes ou outra qualquer forma de institucionalização;

c) a transferência dos recursos destinados às instituições residenciais de longa duração para novos serviços, com vista à sua viabilidade a longo prazo;

d) um sistema de assistência pessoal individualizada;

e) plena acessibilidade e disponibilidade, para todas as crianças e adultos com deficiência, aos serviços, tais como educação e formação profissional, emprego e habitação.           

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Projeto de resolução: Elaboração do plano de desinstitucionalização para pessoas com deficiência197.88 KB