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Eliminação do fator de sustentabilidade das pensões requeridas ao abrigo dos regimes especiais de acesso a pensões de invalidez e velhice, de antecipação da pensão de velhice, nas situações de desemprego involuntário de longa duração e reposição da idade

O período decorrido entre 2011 e 2015 foi de grande gravidade para os pensionistas e reformados, grupo particularmente afetado pela estratégia de empobrecimento do anterior Governo PSD/CDS.

Com as medidas implementadas no período troika, assistiu-se a uma diminuição do poder de compra dos pensionistas, a um aumento da pobreza e a uma ofensiva contra a Segurança Social pública, enfraquecida pelo enorme aumento do desemprego e da emigração, pela diminuição da natalidade e pela diminuição de contribuições que resultou do desemprego, da precariedade e do corte nos salários.

Para além disso, o anterior Governo usou o sistema de Segurança Social e os cortes nas pensões não só para reduzir a despesa a curto prazo (através de medidas como a suspensão das reformas antecipadas por flexibilização ou o aumento da idade de reforma em 12 meses) e utilizou o facto de Portugal se encontrar ao abrigo do Programa de Assistência Financeira a oportunidade para promover uma ideia de insustentabilidade do regime de segurança social. Um exemplo foram as tentativas de cortar pensões em pagamento, insistindo na violação de um «contrato de confiança» com centenas de milhares de pensionistas, apenas impedidas pelo Tribunal Constitucional.

A atual maioria tem como base um compromisso que visa parar o empobrecimento, aumentar o rendimento das famílias, devolver rendimentos retirados pelo anterior Governo, nomeadamente nas prestações sociais, promover o emprego e a proteção social. É com estas medidas, das quais se destaca a retoma da lei que prevê o aumento anual do valor das pensões e os aumentos extraordinários, que tem sido possível o reequilíbrio conjuntural do sistema previdencial de segurança social, aumentando assim a confiança no Sistema e reforçando a sua sustentabilidade.

Permanecem, contudo, gritantes injustiças. Uma delas relaciona-se com quem tem, em Portugal, longas carreiras contributivas e continua a ser vítima de duplas e triplas penalizações. Com efeito, vale a pena recordar que o Governo PSD/CDS, para além dos cortes de 600 milhões ao ano previstos para as pensões, agravou substancialmente as penalizações nas reformas antecipadas, quer pelo aumento da idade legal da reforma, quer pelas alterações no fator de sustentabilidade. Para um caso típico de 40 anos de descontos e 60 de idade, a penalização era de 26% em 2011 e passou para 46% em 2017 (pelo efeito conjugado do aumento brutal do fator de sustentabilidade com o aumento da idade legal de reforma). No caso de um trabalhador que se reformasse em janeiro de 2016, com 55 anos de idade e 40 de carreira, o corte na sua pensão era de 71,4%.

Desde o início de 2017, o plano para um novo regime de reformas antecipadas tem três fases previstas.

A primeira fase diz respeito às pessoas que começaram a trabalhar quando ainda eram crianças. Antes deste novo regime, a essas pessoas com longuíssimas carreiras contributivas – como a todas as que requeressem reforma antecipada (ou seja, antes da idade legal, atualmente 66 anos e 4 meses) – aplicavam-se dois cortes:

i)  o corte resultante do fator de sustentabilidade (14,5%); e,

ii) uma penalização por cada mês que falta até à idade legal de reforma (0,5% ao mês, ou 6% por cada ano).

A soma destes dois cortes significava que, mesmo com muito longas carreiras contributivas (às vezes 48, 49 ou 50 anos!), as pessoas tinham cortes de quase metade da sua pensão.

Em outubro de 2017, estes dois cortes (o do fator de sustentabilidade e a redução mensal) acabaram para todos os pensionistas que:

i)  tivessem 48 anos de descontos; ou que,

ii) tivessem iniciado os seus descontos aos 14 anos de idade e, aos 60 anos, tivessem 46 ou mais de carreira contributiva.

Em outubro de 2018, completou-se esta primeira fase acabando com todas as penalizações, também, para os pensionistas que tivessem 46 anos de descontos e tivessem começado a descontar antes dos 16.

Posteriormente, foram implementadas as duas fases do novo regime, a que o Governo chamou de segunda e terceira fases do novo regime.

Na realidade, acabar com as penalizações para quem começou a descontar antes dos 16 anos era apenas a primeira fase do novo regime. Ele implicava também acabar com os cortes para um segundo grupo de pessoas: os que começaram a descontar antes dos 20 ou, pondo de outra forma, os trabalhadores que, aos 60 anos de idade, tivessem 40 anos de descontos.

Na segunda e na terceira fases, que abrangiam este grupo particular, o que foi possível acordar não foi acabar com todas as penalizações, mas apenas com a que resulta do fator de sustentabilidade, que corta 14,5% a todas as pensões antecipadas. O outro corte, de 0,5% por cada mês que falta para a idade legal da reforma, mantinha-se. O Governo foi adiando a aplicação da segunda e da terceira fases, e chegou a querer aplicá-las apenas em 2020 (a segunda fase, para quem tivesse mais de 63 anos de idade) e em 2021 (a terceira fase, para quem tivesse 60 anos de idade e, nessa altura, 40 ou mais de descontos).

Estas fases, que retiram uma das penalizações (a do fator de sustentabilidade) a um universo particular de pensionistas (cerca de 44 mil, o que não é irrelevante) foram inscritas na proposta do Orçamento de Estado para 2019. Primeiro, o Governo propôs que elas entrassem em vigor durante 2019 e 2020 – e o PCP anunciou que tinha concordado com esse calendário do Governo para estas duas fases. Depois, com a insistência do Bloco, elas foram antecipadas para serem plenamente realizadas ainda durante a legislatura e com esta maioria.

O Decreto-Lei n.º 119/2018, de 27 de dezembro veio concretizar a revisão do regime de flexibilização da idade de pensão de velhice determinando o fim do corte de 14,5% no valor das pensões de velhice dos pensionistas que, aos 60 anos de idade, tenham pelo menos 40 de descontos.

No entanto, o Bloco de Esquerda quer ir mais longe.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pretende eliminar o fator de sustentabilidade das pensões requeridas ao abrigo dos regimes especiais de acesso a pensões de invalidez e velhice, do regime de antecipação da pensão de velhice, nomeadamente nas situações de desemprego involuntário de longa duração e a reposição da idade legal de reforma nos 65 anos.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei elimina o fator de sustentabilidade das pensões requeridas ao abrigo dos regimes especiais de acesso a pensões de invalidez e velhice, do regime de antecipação da pensão de velhice, nomeadamente nas situações de desemprego involuntário de longa duração e reposição da idade legal de reforma nos 65 anos.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio

Os artigos 20.º, 21.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 20.º

Idade normal de acesso à pensão de velhice

1. O reconhecimento do direito a pensão de velhice depende ainda de o beneficiário ter idade igual ou superior a 65 anos, sem prejuízo dos seguintes regimes e medidas especiais de antecipação:

a) (…);

b) (…);

c) (…);

d) (…)

e) (...)

2. A idade normal de acesso à pensão de velhice é 65 anos.

3. [Revogado].

4. [Revogado].

5. [Revogado].

6. Em relação aos beneficiários que se encontrem impedidos legalmente de continuar a prestar trabalho ou atividade para além de determinada idade e que os tenham efetivamente prestado, pelo menos, nos cinco anos civis imediatamente anteriores ao ano de início da pensão, a idade normal de acesso à pensão de velhice corresponde à idade limite determinada, quando inferior a 65 anos.

7.  […]

8. [Revogado].

9. [Revogado].

Artigo 21.º

Flexibilização da idade de pensão de velhice

1. A flexibilização da idade de pensão de velhice, prevista na alínea a) do artigo anterior, consiste no direito de requerer a pensão em idade inferior, ou superior, a 65 anos.

2. (…)

3. (…)

4. (…)

Artigo 26.º

(…)

1. (…)

2. O montante mensal da pensão estatutária é igual ao produto da remuneração de referência pela taxa global de formação da pensão.»

Artigo 3.º

Norma revogatória

1. É revogado o artigo 64.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, alterada pela Lei n.º 83-A/2013 de 30 de dezembro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social.

2. É revogado o artigo 35.º do Decreto-Lei n.º187/2007, de 10 de maio, na sua versão atual.

Artigo 4.º

Princípio do tratamento mais favorável

Aos beneficiários que tenham requerido a pensão até à data da entrada em vigor da presente lei é aplicável o regime que se mostre mais favorável ao requerente.

Artigo 5º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

 

Assembleia da República, 25 de fevereiro de 2019.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda

AnexoTamanho
Projeto de lei: Elimianção fator de sustentabilidade571.8 KB