Share |

Empresa Ecco'let - fábrica de sapatos, Lda. faz assédio moral para despedir trabalhadores depois de ter recebido benefícios fiscais no valor de 445 mil euros para criar emprego

O Bloco de Esquerda teve conhecimento que a empresa Ecco'let - fábrica de sapatos, Lda., situada em S. João de Ver, concelho de Santa Maria da Feira, estará a fazer assédio moral a cerca de 30 trabalhadores para que estes rescindam o contrato com a empresa por mútuo acordo.

Os trabalhadores são chamados, uns diariamente, outros, quase todos os dias, aos escritórios, onde são pressionados pelas chefias da empresa para aceitarem uma “rescisão por mútuo acordo”.

Este tipo de prática configura assédio moral. Trata-se, portanto, de uma prática ilegal e inaceitável num país da União Europeia.

Estamos a falar de uma empresa lucrativa, que nos últimos anos recebeu vários milhões de euros de fundos comunitários (dinheiros dos contribuintes) para a sua modernização e que, mais recentemente, recebeu centenas de milhares de euros em benefício fiscais para a criação de empregos. Segundo os dados da Autoridade Tributária relativos ao ano de 2016, os benefícios fiscais dados a estas empresas foram de 445 mil euros.

O que está aqui em causa é uma empresa que recebeu benefícios para criar emprego e que agora quer despedir uma parte desses trabalhadores; como não quer assumir o despedimento, está a pressionar os trabalhadores para aceitar uma mentirosa “rescisão por mútuo acordo”.

Este tipo de prática tem que ser investigado. Não podemos permitir que se instale um clima de impunidade na área laboral. A Autoridade para as Condições do Trabalho tem que intervir imediatamente, punindo práticas de pressão claramente prejudiciais para os trabalhadores.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, as seguintes questões:

1. Tem conhecimento desta situação?

2. Nos últimos 5 anos a Autoridade para as Condições do Trabalho fez ações inspetivas na empresa Ecco'let - fábrica de sapatos, Lda.? Quantas ações e quais as conclusões?

3. Que medidas pretende adotar para colocar fim a este tipo de práticas na empresa referida?

4. Vai o Governo instigar a ACT a fazer uma ação inspetiva na Ecco’let, de forma a impedir pressões sobre os trabalhadores e punir a empresa por essa pressão?

5. Desencadeará medidas para recuperar os 445 mil euros dados a esta empresa como benefício fiscal, uma vez que a empresa está a tentar promover o despedimento de trabalhadores de forma dissimulada?

6. Pretende o governo acabar com este clima de impunidade que se verifica nesta como noutras empresas, de desrespeito total pela legislação laboral existente?

AnexoTamanho
Pergunta: Ecco Let- Fábrica de sapatos420.62 KB