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Empresa Ryanair não passa recibo com número de contribuinte aos seus clientes

O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que a empresa Ryanair não está a passar recibos em Portugal, usando formas de dificultar o acesso a este documento por parte dos seus clientes.

Segundo o que sabemos, se um cliente se dirigir aos balcões da Ryanair e pedir o recibo da viagem, é aconselhado a ligar para um contato na Irlanda. Terá então que telefonar, falar inglês com este contato da Ryanair e solicitar a emissão e entrega do recibo.

Esta situação faz com que a Ryanair escape à faturação e emissão de recibos pela maior parte do negócio que faz em território português e causa imensos problemas a muitos passageiros. Por exemplo, aqueles que têm que apresentar o recibo para serem reembolsados de parte do valor da viagem entre regiões autónomas e continente, bem como trabalhadores que têm que apresentar estes recibos à sua entidade patronal para reembolso de despesas de viagem.

O Governo Regional dos Açores, questionado pelo Bloco de Esquerda sobre esta questão,  limitou-se a dizer que o executivo regional nada tem a ver com o assunto por se tratar de matéria fiscal, da responsabilidade do Governo da República. 

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes questões:

1. Tem conhecimento desta situação?

2. Considera que a ação da Ryanair é lícita?

3. Que medidas tomará de imediato para que esta empresa seja obrigada a faturar e a passar recibos em Portugal pela atividade que aqui desempenha?

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