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Encerramento da estação dos CTT do Monte de Caparica, Almada

O Monte de Caparica situa-se numa das maiores freguesias do concelho de Almada que, segundo o Censos 2011, tinha uma população residente de 26 150 habitantes a União de freguesias de Caparica e Trafaria. A necessidade e utilidade da estação dos CTT existente naquela freguesia é reconhecida e é considerada imprescindível, no âmbito do serviço público universal dos correios, pelas populações e pelos autarcas da União de Freguesias e do município.
Porém, foi recentemente anunciado pela administração dos CTT que a estação de correios no Monte de Caparica encerrará brevemente. No município, a estação dos CTT mais próxima localiza-se na Sobreda, o que implica uma deslocação muito demorada numa rede de transportes que é insuficiente.
Em dezembro de 2017, a atual Administração dos CTT anunciou que, no quadro de um plano operacional de promoção de uma designada “reestruturação de serviços”, iria encerrar 22 Estações de Correio (a que passou a chamar de Loja ou Posto) a partir de março de 2018 e que tal seria suficiente para lançar a “próxima etapa de crescimento e de eficiência operacional dos CTT”.
Fica cada vez mais evidente que a verdadeira intenção da atual Administração é transformar a esmagadora maioria das estações de correio em agências bancárias do Banco CTT, apostar nos segmentos lucrativos dos negócios que estão à volta dos CTT (além do Banco, as Encomendas, o payshop e outros serviços financeiros postais que já existiam – compra/venda de obrigações, transferências, etc.) e levar a que seja o próprio Estado, através das autarquias - câmaras e juntas de freguesia - a assegurar, com os seus próprios recursos, aquilo que faz parte da génese dos CTT enquanto empresa centenária – o serviço público postal universal.
A menos de dois anos do fim do contrato de concessão, a administração dos CTT quer tornar este caminho irreversível. Nos últimos meses multiplicaram-se o anúncio ou mesmo o encerramento de dezenas de Estações de Correio, que já são mais de 50, e que violam compromissos anteriormente assumidos com o Estado e as populações.

Estes encerramentos em catadupa são absolutamente intoleráveis e colocam as populações em sobressalto, parecendo integrar-se numa estratégia de pressão sobre as autarquias para que se substituam aos CTT na prestação de um serviço que lhe está contratualmente consagrado: o serviço público de correios, nos mesmos exatos termos com que o receberam das mãos do Estado. Aqui a responsabilidade política da direita é absolutamente clara e inequívoca: cabe ao PSD e CDS a decisão de privatização dos CTT e de entrega a privados de um serviço de carácter público e de proximidade.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério das Infraestruturas e da Habitação, as seguintes perguntas:

1. Tem o Governo conhecimento do anúncio do encerramento da estação dos correios do Monte de Caparica, concelho de Almada?
2. Está o Governo disponível para instar a Administração dos CTT a parar com o encerramento de estações de correio de modo a que seja plenamente respeitado o serviço público postal universal?
3. Pondera o Governo intervir junto da Administração dos CTT para evitar o encerramento da estação do Monte de Caparica?
4. Considera o Governo que todas estes exemplos de fuga à responsabilidade de assegurar o serviço público postal a que os CTT estariam obrigados não são razões mais do que suficientes para que o Estado seja chamado a recuperar o controlo público do serviço público universal dos correios com a maior urgência possível?
 

AnexoTamanho
pergunta_encerramento_da_estacao_dos_ctt_do_monte_de_caparica_almada.pdf181 KB