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Encerramento da estação dos CTT em Lousado, V. N. de Famalicão

Lousado é uma das maiores freguesias do concelho de Vila Nova de Famalicão que, segundo o Censos 2011, tinha uma população residente de 4057 habitantes. A necessidade e utilidade da estação dos CTT atualmente existente naquela freguesia é reconhecida e considerada imprescindível, no âmbito do serviço público universal dos correios, pelas populações, pela Junta de Freguesia e pela Câmara Municipal de V. N. de Famalicão.

Porém, foi recentemente anunciado pela administração dos CTT que a estação de correios em Lousado encerrará no final do mês. Na área do município de V. N. de Famalicão já encerraram os CTT de Nine, Delães e Riba de Ave, tendo ficado as respetivas autarquias a assumir os encargos de assegurar os mínimos do serviço postal naquelas freguesias.

Em dezembro de 2017, a atual Administração dos CTT anunciou que, no quadro de um plano operacional de promoção de uma designada “reestruturação de serviços”, iria encerrar 22 Estações de Correio (a que passou a chamar de Loja ou Posto…) a partir de março de 2018 e que tal seria suficiente para lançar a “próxima etapa de crescimento e de eficiência operacional dos CTT”.

Fica agora evidente que a verdadeira intenção da atual Administração é transformar a esmagadora maioria das estações de correio em agências bancárias do Banco CTT, apostar nos segmentos lucrativos dos negócios que estão à volta dos CTT (além do Banco, as Encomendas, o payshop e outros serviços financeiros postais que já existiam – compra/venda de obrigações, transferências, etc.) e levar a que seja o próprio Estado, através das autarquias - câmaras e juntas de freguesia - a assegurarem, com os seus próprios recursos, aquilo que faz parte da génese dos CTT enquanto empresa centenária – o serviço público postal universal.

A dois anos do fim do contrato de concessão, a administração dos CTT quer tornar este caminho irreversível. Nos últimos meses multiplicaram-se o anúncio ou mesmo o encerramento de dezenas de Estações de Correio, que já são mais de 50, e que violam compromissos anteriormente assumidos com o Estado e as populações.

Estes encerramentos em catadupa são absolutamente intoleráveis e colocam as populações em sobressalto, parecendo integrar-se numa estratégia de pressão sobre as autarquias para que se substituam aos CTT na prestação de um serviço que lhe está contratualmente consagrado: o serviço público de correios, nos mesmos exatos termos com que o receberam das mãos do Estado. Aqui a responsabilidade política da direita é absolutamente clara e inequívoca: cabe ao PSD e CDS a decisão de privatização dos CTT e de entrega a privados de um serviço de carácter público e de proximidade.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, as seguintes perguntas:

1. Tem o Governo conhecimento do anúncio do encerramento da estação dos correios de Lousado, concelho de Vila Nova de Famalicão?

2. Está o Governo disponível para instar a Administração dos CTT a parar com o encerramento de estações de correio de modo a que seja plenamente respeitado o serviço público postal universal?

3. Pondera o Governo intervir junto da Administração dos CTT para evitar o encerramento da estação de Lousado?

4. Considera o Governo que todas estes exemplos de fuga à responsabilidade de assegurar o serviço público postal a que os CTT estariam obrigados não são razões mais do que suficientes para que o Estado seja chamado a recuperar o controlo público do serviço público universal dos correios com a maior urgência possível?

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