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Encerramento Estação de Correios de Arraiolos, distrito de Évora

O sucessivo encerramento de Estações de Correios ocorre um pouco por todo o país, incidindo com maior incidência nas que se localizam no interior do país! Deste modo, de encerramento em encerramento, delapida-se o património de uma, outrora prestigiada empresa pública e que prestava um serviço incalculável de proximidade com as populações. O Estado vai, assim, se afastando, nas suas diversas formas de representação, das populações, que ficam privadas no seu acesso a um serviço de comunicações com que contavam desde há muito.

Com estes encerramentos, agravam-se também todos os problemas de isolamento do interior, acentuando-se a interioridade e as assimetrias no país que, todos, repetem querer combater – Governo, Assembleia da República, Presidência da República, partidos políticos, movimentos de utentes e/ou cidadãos. O critério que tem contado - o da rentabilidade de alguns, não se pode sobrepor às necessidades da população em geral, e continuarmos a assistir serenamente ao encerramento de mais e mais Estações de correio.

Em dezembro de 2017, a atual Administração dos CTT anunciou que, no quadro de um plano operacional de promoção de uma designada “reestruturação de serviços”, iria encerrar 22 Estações de Correio (a que o CA passou a chamar de Lojas ou Posto…) a partir de março de 2018 e que tal seria suficiente para lançar a “próxima etapa de crescimento e de eficiência operacional dos CTT”.

Tal plano não passou de mais um logro! Já todos percebemos que a verdadeira intenção da atual Administração é transformar a esmagadora maioria das Estações de Correio em agências bancárias do Banco CTT, apostar nos segmentos lucrativos dos negócios que estão à volta dos CTT (além do Banco, as Encomendas, o payshop e outros serviços financeiros postais que já existiam – compra/venda de obrigações, transferências, etc) e levar a que seja o próprio Estado, através das autarquias - câmaras e juntas de freguesia - a assegurarem, com os seus próprios recursos, aquilo que faz parte do ADN dos outrora CTT, enquanto empresa centenária – o serviço público postal universal.

A dois anos do fim do contrato de concessão, a administração dos CTT quer tornar este caminho irreversível. E, por isso, nos últimos dois meses, multiplicam-se os anúncios ou mesmo o encerramento de dezenas de Estações de Correio, que vão muito para além da lista das 22, e, que tal como estas, violam compromissos anteriormente assumidos com o Estado e as populações.

De acordo com dados recentemente fornecidos pela Comissão de Trabalhadores dos CTT “durante o presente ano, a administração dos CTT já encerrou 32 lojas CTT, todas elas substituídas por postos de correio, mas em alguns casos a Loja CTT mais próxima já fica a cerca de 30 km de distância”. Entretanto, nos meses de setembro e outubro, tivemos notícia de fecho de Estações de Correio em: Manteigas, Fornos de Algodres, Mondim de Basto, Vila Velha de Ródão, Belmonte, Riachos, Vila Flor/Bragança, Murça e Sabrosa/Vila Real, de Tabuaço e Penedono, no distrito de Viseu e, mais recentemente Arraiolos, no distrito de Évora.

No caso concreto de Arraiolos, trata-se de uma sede de concelho que, segundo o Censos 2011, tinha uma população residente de 7363habitantes.

Todos estes anúncios de encerramento em catadupa são absolutamente intoleráveis e colocam toda em gente em sobressalto, parecendo integrar-se numa estratégia de lançar um alarme generalizado nas populações para que estas pressionem as autarquias a substituírem-se aos CTT na prestação de um serviço que lhe está contratualmente consagrado: o serviço público de correios, nos mesmos exatos termos com que o receberam das mãos do Estado. Aqui a responsabilidade política da direita é absolutamente clara e inequívoca: pode-se agradecer ao PSD e CDS a decisão de entregarem a privados um serviço público que era tido, no contexto europeu, como um dos melhores da Europa.

É preciso parar urgentemente com a agressão que a administração dos CTT está a promover contra o povo e o país, e ser o Estado a assumir diretamente a gestão e a propriedade dos CTT em nome da defesa do interesse público.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, as seguintes questões:

1. Tem o Governo conhecimento do anúncio do encerramento da Estação dos correios de Arraiolos, sede de concelho do distrito de Évora?

2. Está o Governo disponível para instar a administração dos CTT a parar com o encerramento de estações, pois já se percebeu que, o anunciado e concretizado encerramento de 22 estações no 1º trimestre de 2018, foi apenas o prenúncio de que a administração dos CTT se prepara para continuar esse caminho até ser obrigada a parar?

3. Está o Governo disposto a forçar a administração dos CTT à reabertura, não só das 22 estações unilateralmente encerradas no 1º trimestre, como também de todas as que encerraram, entretanto, e/ou encerrem brevemente, pois o alegado plano de “reestruturação” apenas serviu para degradar ainda mais o serviço público postal?

4. Considera o Governo que todas estes exemplos não são razões mais do que suficientes para que o Estado seja chamado a recuperar o controlo público do serviço público universal dos correios com a maior urgência possível?

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