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Encerramento Estação de Correios de Murça, distrito de Vila Real

As vagas de encerramento de Estações de Correios continuam um pouco por todo o país, especialmente agora nas zonas do interior. Com isso, delapida-se o património de uma prestigiada empresa pública que prestava um serviço inestimável de proximidade com as populações e afasta-se o Estado, nas suas diversas formas de representação, das populações, que ficam privadas do acesso a um serviço de comunicações que existia há mais de um século.

Com estes encerramentos, agravam-se também todos os problemas de interioridade e de isolamento do interior que, todos, somos unânimes em afirmar querer combater – Governo, Assembleia da República, Presidência da República, partidos políticos, movimentos de utentes e/ou cidadãos. Todos recusamos que a mentira da “rentabilidade” seja o único critério que conta para, supostamente, justificar o encerramento de mais e mais Estações de correio.

Em dezembro de 2017, a atual Administração dos CTT anunciou que, no quadro de um plano operacional de promoção de uma designada “reestruturação de serviços”, iria encerrar 22 Estações de Correio (a que o CA passou a chamar de Lojas…) a partir de março de 2018 e que tal seria suficiente para lançar a “próxima etapa de crescimento e de eficiência operacional dos CTT”.

Tal plano não passou de mais uma mentira e de um embuste. Já toda a gente percebeu que o verdadeiro plano da atual Administração é transformar a esmagadora ,maioria das Estações de Correio em agências bancárias do Banco CTT, apostar na parte lucrativa dos negócios que estão à volta dos CTT (além do Banco, as Encomendas, o payshop e outros serviços financeiros postais que já existiam – compra/venda de obrigações, transferências, etc) e levar a que seja o próprio Estado, através das autarquias - câmaras e juntas de freguesia - a assegurarem, com os seus próprios recursos, aquilo que faz parte do ADN dos CTT, enquanto empresa centenária – o serviço público postal universal.

A dois anos do fim do contrato de concessão, a administração dos CTT quer tornar este caminho irreversível. E, por isso, nos últimos dois meses, multiplicam-se os anúncios ou mesmo o encerramento de dezenas de Estações de Correio, que não integravam a lista das 22, e, que tal como estas, violam compromissos anteriormente assumidos com o Estado e as populações.

De acordo com dados recentemente fornecidos pela Comissão de Trabalhadores dos CTT “durante o presente ano, a administração dos CTT já encerrou 32 lojas CTT, todas elas substituídas por postos de correio, mas em alguns casos a Loja CTT mais próxima já fica a cerda de 30 km de distância”. Entretanto, no último mês de setembro, tivemos notícia de fecho de Estações de Correio em: Manteigas, Fornos de Algodres, Mondim de Basto, Vila Velha de Ródão, Belmonte, Riachos, Vila Flor/Bragança, Murça e Sabrosa/Vila Real.

No caso vertente de Murça, trata-se de uma sede de concelho que, segundo o Census 2011, tinha 5.952habitantes.

Todos estes anúncios em catadupa são absolutamente intoleráveis e trazem toda em gente em sobressalto, parecendo integrar-se numa estratégia de lançar um alarme generalizado nas populações para estas pressionem as autarquias a substituírem-se aos CTT na prestação de um serviço que lhe está contratualmente consagrado: o serviço público de correios, nos mesmos exatos termos com que o receberam das mãos do Estado. Aqui a responsabilidade política da direita é absolutamente clara e inequívoca: pode-se agradecer ao PSD e CDS a decisão de entregarem a privados um serviço público que era tido, no contexto europeu, como um dos melhores da Europa.

É preciso parar urgentemente com a agressão que a administração dos CTT está a promover contra o povo e o país, e ser o Estado a assumir diretamente a gestão e a propriedade dos CTT em nome da defesa do interesse público.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, as seguintes questões:

1. Tem o Governo conhecimento do anúncio do encerramento da Estação dos correios de Murça, distrito de Vila Real?

2. Está o Governo disponível para instar a administração dos CTT a parar com o encerramento de estações, pois já se percebeu que, o anunciado e concretizado encerramento de 22 estações no 1º trimestre de 2018, foi apenas o prenúncio de que a administração dos CTT se prepara para continuar esse caminho até ser obrigada a parar?

3. Está o Governo disposto a forçar a administração dos CTT à reabertura, não só das 22 estações unilateralmente encerradas no 1º trimestre, como também de todas as que encerraram, entretanto, pois o alegado plano de “reestruturação” apenas serviu para degradar ainda mais o serviço público postal?

4. Considera o Governo que todas estes exemplos não são razões mais do que suficientes para que o Estado seja chamado a recuperar o controlo público do serviço público universal dos correios o mais depressa possível?

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