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Estabelece a obrigatoriedade de que as entidades públicas que dispõem de estacionamento para utentes assegurem estacionamento gratuito para pessoas com deficiência

Para muitas pessoas com mobilidade condicionada, o transporte em viatura particular assume-se como a única forma de poderem deslocar-se autonomamente.

Reconhecendo este facto, em 1998 a União Europeia recomendou a todos os Estados Membros a instituição de um cartão de estacionamento para pessoas com deficiência, seguindo um modelo comunitário uniforme (Resolução do Conselho n.º 98/376/CE, de 4 de junho). Em conformidade, em Portugal passou a ser utilizado o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade, através do Decreto-Lei n.º 307/2003.

Esta legislação veio também estipular quais as pessoas com deficiência que podem aceder a este cartão, sendo que podem ser pessoas com deficiência motora e pessoas com multideficiência profunda.

Podem ter este cartão as pessoas com deficiência motora que, por motivo de lesão, deformidade ou enfermidade, congénita ou adquirida, sejam portadoras de deficiência motora, ao nível dos membros inferiores ou superiores, de caráter permanente, de grau igual ou superior a 60%, desde que tal deficiência lhe dificulte, comprovadamente:

a) A locomoção na via pública sem auxílio de outrem ou sem recurso a meios de compensação, nomeadamente próteses e ortóteses, cadeiras de rodas, muletas e bengalas, no caso de deficiência motora ao nível dos membros inferiores;

b) O acesso ou utilização dos transportes públicos coletivos convencionais, no caso de deficiência motora ao nível dos membros superiores.

Podem também ter este cartão as pessoas com multideficiência profunda, entendendo-se como multideficiência profunda qualquer pessoa com deficiência motora que, para além da deficiência motora, enferme cumulativamente de deficiência sensorial, intelectual ou visual de caráter permanente, de que resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 90%.

São apenas estes os casos em que as pessoas com deficiência podem aceder ao cartão de estacionamento. Como se constata, um dos critérios inerentes à atribuição deste cartão remete para o facto destas pessoas se encontrarem profundamente limitadas na possibilidade de utilizarem transportes públicos coletivos.

Não obstante, as dificuldades para estacionamento de viaturas sucedem-se. Uma das dificuldades que recorrentemente é sentida pelas pessoas com deficiência remete para a possibilidade de estacionarem viaturas nas unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (SNS). De facto, cada vez mais os hospitais públicos optam por concessionar o estacionamento nos parques do hospital, obrigando todos os utentes a pagar estacionamento. Refira-se que o Bloco de Esquerda não concorda com esta medida, pois acaba por se consagrar como um financiamento para o hospital, obtido a partir dos utentes que, muitas vezes, não têm outra forma de se deslocar ao hospital a não ser em viatura própria e frequentemente não têm qualquer opção para estacionar o carro que não seja o parque de estacionamento.

Todavia, mais incompreensível é ainda que as pessoas com deficiência, que têm direito ao dístico de estacionamento pelos motivos já acima apresentados, sejam obrigadas a pagar estacionamento quando se dirigem ao hospital. Ora, se a legislação reconhece que estas pessoas têm direito ao cartão de estacionamento por se encontrarem profundamente limitadas na possibilidade de recurso a transportes públicos, não é digno que as entidades públicas obriguem pessoas que não têm outra forma de se deslocarem a pagarem estacionamento.

O Bloco de Esquerda considera que a melhor forma de acautelar os direitos destas pessoas e garantir que não continuam a ser alvo de abuso consiste e consagrar com força de lei a obrigatoriedade de que as entidades públicas destinem lugares de estacionamento gratuitos para pessoas com deficiência.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma estabelece a obrigatoriedade de que as entidades públicas que dispõem de estacionamento para utentes, assegurem estacionamento gratuito para pessoas com deficiência, alterando o Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro

O artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro, com as alterações do Decreto-Lei n.º 17/2011, de 27 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 10.º

Locais de estacionamento

1 - [Anterior corpo do artigo].

2 - As entidades públicas que disponham de lugares de estacionamento destinado a utentes devem assegurar a disponibilização de lugares de estacionamento gratuitos para pessoas com deficiência, em número e características que cumpram o disposto nas normas técnicas para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada, publicadas em anexo ao Decreto-Lei nº 163/2006, de 8 de agosto.

3 - O disposto no número anterior aplica-se, ainda, às entidades públicas, mesmo que em regime de parceria público-privada, cujo estacionamento destinado a utentes esteja concessionado a terceiros.

4 - As entidades públicas que não disponham de estacionamento para utentes devem assegurar a disponibilização na via pública de lugares de estacionamento reservados para pessoas com deficiência, nos termos do disposto nas normas técnicas para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada, publicadas em anexo ao Decreto-Lei nº 163/2006, de 8 de agosto.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O disposto no presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

 

Assembleia da República, 12 de outubro de 2016.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda

AnexoTamanho
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