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Estratégia Nacional para a Deficiência

Em abril de 2016, o Comité sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência expressou nas “Observações finais sobre o relatório inicial de Portugal” a preocupação com a “falta de execução que teve a I Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013, que não teve financiamento suficiente para ser executada, nem tão pouco a participação das organizações de pessoas com deficiência na sua elaboração, monitorização e avaliação.”

No mesmo documento, recomendou ao Estado Português a adoção de “uma nova estratégia para a aplicação da Convenção no Estado parte, em cuja elaboração, monitorização e avaliação participem as organizações de pessoas com deficiência, com alocação de verbas, um calendário de aplicação definido e um mecanismo de acompanhamento específico. O Comité recomenda também o uso dos Fundos Estruturais da União Europeia alocados ao Estado parte até 2020, para o desenvolvimento de políticas que contribuam para a aplicação da Convenção no Estado parte.”

Nessa altura o Comité solicitou ao Estado Português que, “num prazo de 12 meses e em conformidade com o artigo 35.º, parágrafo 2, da Convenção, apresente informação por escrito sobre as medidas adotadas para implementar as recomendações da Comissão efetuadas nos parágrafos 12 e 63, relativas respetivamente à nova estratégia nacional da deficiência (…)”. O Governo respondeu a esta solicitação em março de 2017 informando:

“Portugal irá desenvolver uma nova estratégia para substituir a Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013 (…) que será denominada Livro Verde e Agenda para a Inclusão (…). o seu desenvolvimento já está definido e as pessoas com deficiência e as associações que as representam serão consultadas durante o processo.”

No início desta legislatura, foi anunciada a intenção de definir uma estratégia que teria por base um Livro Branco. Esta alteração é de registar dado que um Livro Verde é um documento preparatório de consulta aos cidadãos, apresentado para discussão e debate público com o fim de orientação em relação a um determinado assunto enquanto que um Livro Branco comportará já uma série de possíveis medidas a tomar, apresentando uma política detalhada para discussão e decisão política. Também a alteração da intenção de elaborar uma estratégia anunciando um Roteiro sugere uma simplificação do alcance e profundidade do que o governo se propõe apresentar.

Quando questionada na Comissão Parlamentar do Trabalho e Segurança Social sobre a inexistência de uma estratégia para a deficiência, s Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência garantiu que os trabalhos estavam a decorrer e que até ao final do ano seria apresentada uma estratégia, após consulta às pessoas com deficiência e suas organizações que até já tinham participado neste processo.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:

1. O Governo tem conhecimento da situação exposta?

2. Qual a razão/razões para alterar a decisão de executar um livro Branco e uma Estratégia e optar por um Livro Verde e um Roteiro.

3. Qual a estrutura que coordena os trabalhos de definição de uma nova estratégia/roteiro para a deficiência?

4. Quais os organismos/instituições que participam nos trabalhos de definição desta nova estratégia/roteiro? Quem são os seus representantes?

5. Como está a ser garantida a participação das organizações representativas das pessoas com deficiência na definição da nova estratégia/roteiro?

6. Que organizações de pessoas com deficiência foram consultadas até à data?

7. Quando está prevista a apresentação pública da estratégia/roteiro?
 

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