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Exclusão ilegítima de precários do Centro Hospitalar do Oeste nos procedimentos concursais tendo como critério as habilitações literárias contrariando a orientação do Ministro da Saúde

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, através da Pergunta n.º 2702/XIII/3.ª, de 21 de junho de 2018, questionou o Ministério da Saúde sobre a existência de interpretações abusivas do programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP) que levaram à exclusão de precários do Centro Hospitalar do Oeste (CHO) nos procedimentos concursais.

Em resposta, o Ministro da Saúde, consultada a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. (ARS LVT), afirmou o seguinte:

“O CHO considera que existem casos concretos em que o acesso a determinadas categorias da Administração Pública exige o cumprimento dos requisitos habilitacionais (esclarecimento prestado pela DGAEP), sendo esse, sem prejuízo do cumprimento de eventuais orientações em matéria de equivalências e qualificações académicas que venham a ser emanadas, o entendimento que se afigura adequado no âmbito dos procedimentos concursais em referência”.

Ora, conforme o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda já explanava na Pergunta supra referida, a Lei n.º112/2017, de 29 de dezembro de 2017 que estabelece o programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP), não identifica as habilitações literárias como condição nem de candidatura ou admissão, nem de integração no programa.

O PREVPAP é um programa extraordinário, pelo que, conforme aliás está patente na legislação que o regula, não segue os mesmos termos dos processos normais de acesso à Função Pública, desde logo por culminar com procedimentos concursais fechados.

Assim sendo, a posição veiculada pela Administração pelo Centro Hospitalar do Oeste corresponde a uma interpretação abusiva, que não corresponde nem com a letra, nem com a espírito da lei e que contraria, de forma expressa, as declarações prestadas pelo Ministro da Saúde que, quando interpelado pelo Bloco de Esquerda na audição em sede de Comissão de Saúde, em junho de 2018, sobre a exclusão de trabalhadores precários do CHO do âmbito do PREVPAP com base no critério das habilitações literárias afirmou: “É uma irregularidade processual e é um incumprimento da lei que vai ter de ser corrigido”.

Por todo o exposto, a resposta enviada pelo Governo ao Grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, assinada pelo Chefe de Gabinete do Sr Ministro da Saúde, é no mínimo bizarre e contraditória com as próprias declarações e garantias dadas pelo Sr Ministro. Assim, é necessário que seja clarificado e reiterado que as habilitações literárias não são fator de exclusão dos candidatos, que se reponha a legalidade no CHO e que se garanta a abertura de concursos para estes candidatos. 

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:

1. Sendo o Parlamento o responsável pela Lei que foi aprovado e sendo o Sr. Ministro o responsável máximo da área, e não definindo a lei do PREVPAP quaisquer critérios de inclusão ou exclusão com base nas habilitações, e tendo o Senhor Ministro reiterado esta interpretação dos deputados, a que “orientações em matéria de equivalências e qualificações académicas que venham a ser emanadas” se refere a resposta do Senhor Ministro?

2. Está o Governo disponível para esclarecer formalmente junto do Centro Hospitalar do Oeste que a interpretação e aplicação correta da Lei n.º 112/2017, consentânea com o espírito do PREVPAP, é a de que não há candidatos excluídos em virtude das habilitações literárias, como o Sr Ministro garantiu na Comissão Parlamentar? Em que prazo pretende fazê-lo?

3. Quando se prevê a abertura formal de concursos para estes trabalhadores?

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Pergunta: Habilitações Centro Hospitalar do Oeste421.06 KB