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Exigência de devolução de dinheiro a milhares de enfermeiros do SNS

Os enfermeiros do Serviço Nacional de Saúde tiveram, à semelhança dos outros funcionários públicos, a sua carreira congelada durante vários anos. Com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2018 procedeu-se ao descongelamento das carreiras e, consequentemente, à progressão nas carreiras.
Acontece que desde o ano de 2018 que têm existido interpretações diversas no que aos enfermeiros diz respeito. Isso levou a situações de injustiça e de iniquidade e, mais grave do que isso, levou à negação do direito de progressão de muitos destes profissionais.
Injustiça e iniquidade porque muitas instituições do SNS interpretaram, de forma errada, que a transição para uma nova tabela salarial (que ocorreu entre 2011 e 2015) correspondia a uma progressão de carreira, pelo que os pontos acumulados até então seriam retirados aos profissionais, impossibilitando assim qualquer progressão em 2018. A verdade é que essa transição para uma nova tabela salarial não corresponde a nenhuma progressão de carreira, tanto que estes profissionais continuam na base da carreira.
No entanto, a ACSS parece agora (depois de muito tempo de dúvidas e de interpretações lacónicas) alinhar pela mesma interpretação que é, na prática, a interpretação que faz com que o descongelamento de carreira dos enfermeiros tenho menos efeito e menos impacto financeiro. Essa interpretação, agora também da ACSS, resultará numa injustiça enorme e numa desvalorização e desmotivação dos profissionais que é incompreensível.
Com esta interpretação, as instituições do SNS que tinham procedido (corretamente) ao descongelamento e à progressão dos enfermeiros irão exigir de volta todo o dinheiro dessa mesma progressão (que afinal não irá acontecer). Assim, os enfermeiros verão negada a sua progressão e ainda terão que devolver, do seu salário, cerca de 2.000€.
Esta não é forma de tratar os profissionais do SNS. Impedir progressões de carreira e exigir devolução de dinheiro que é seu por direito não é forma de captar, fixar e motivar os profissionais que todos os dias fazem o SNS. Tantas vezes se discute a necessidade de valorizar as carreiras dos profissionais do SNS para que se possa ter um melhor SNS, com profissionais em número suficiente e capacitados o suficiente para as exigências do dia a dia, e depois opta-se por isto: por uma interpretação que procura gastar o menos possível com o descongelamento das carreiras desses mesmos profissionais.
O Bloco de Esquerda tem defendido o direito destes profissionais ao seu tempo de serviço e à relevação do mesmo para a progressão de carreira. Temo-nos batido contra o apagão de tempo de serviço, feito à boleia de uma interpretação errada que diz que houve uma progressão no passado, mesmo quando os profissionais se mantiveram na base da carreira.
Para construir um melhor SNS não se pode apagar tempo de serviço a estes e outros profissionais, mantendo-os na base da carreira por décadas. Para construir um melhor SNS é preciso carreiras dignas e direito à progressão na carreira. Isso não está a acontecer e o Governo não está a reconhecer esse direito, o que entra em conflito com a construção de um melhor SNS.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:

1. Como explica o apagão de tempo de serviço dos enfermeiros, negando-lhes a progressão a que tinham direito e mantendo muitos profissionais na base da carreira durante décadas?
2. Como pretende captar, fixar e motivar profissionais no SNS negando-lhe a progressão na carreira e obrigando à devolução de valorizações remuneratórias que são suas por direito?
3. Tendo em conta os interesses do SNS e a necessidade de realmente se construírem carreiras dignas e valorizadas vai o Governo tomar, de uma vez por todas, a atitude correta, que é a do reconhecimento da progressão de carreira aos vários enfermeiros?
4. Tendo em conta esses mesmos interesses do SNS, vai o Governo impedir esta medida altamente penalizadora que é a da devolução de dinheiro que é dos enfermeiros por direito?

AnexoTamanho
pergunta_-exigencia_de_devolucao_de_dinheiro_a_milhares_de_enfermeiros_do_sns.pdf161.3 KB