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Externalização de pedidos de visto no Consulado Geral de Portugal em São Paulo

É com grande preocupação que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda continua a verificar a persistência de sérias dificuldades vividas nas várias representações diplomáticas portuguesas no estrangeiro, principalmente a aposta na terceirização de vistos. Estes problemas têm tido particular incidência no Consulado Geral de Portugal em São Paulo, no Brasil com diversos incidentes públicos, mas estende-se a vários países.

Relembre-se que neste posto consular - que no ano de 2017 teve o maior número de atos consulares praticados em toda a rede externa portuguesa - a entrada de novos pedidos de nacionalidade se encontrava suspensa entre 30 de agosto e 30 de setembro de 2018, decisão revertida assim que o senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros tomou conhecimento por interpelação escrita do Bloco de Esquerda.

Seguiu-se a investigação a Paulo Lopes Lourenço, antigo Cônsul-geral de Portugal em São Paulo e atual Chefe de Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, por suspeitas de utilização indevida de verbas públicas provenientes de representações diplomáticas de Portugal. Este inquérito, posteriormente confirmado pela Procuradoria-Geral da República, incidia sobre a suposta existência de uma conta bancária com “aproximadamente três milhões de euros”, valor que não fora devidamente contabilizado no Consulado Geral de Portugal em São Paulo.

Mais recentemente, ficou a saber-se que a emissão de vistos no Consulado Geral de Portugal em São Paulo – com extensão a outras cidades brasileiras em breve - foi adjudicada à VFS Global, empresa de serviços de terceirização e tecnologia baseada nos Emirados Árabes Unidos. O Bloco de Esquerda já questionou o Ministério através da Pergunta Parlamentar n.º 88/XIII 4.ª – Externalização de pedidos de visto no Consulado-Geral de Portugal em Maputo – onde partilhamos as nossas preocupações acerca desta matéria, nomeadamente o facto da receção e entrega de documentos de identificação de viagem estar à mercê de entidades que nenhumas responsabilidades têm para com o Estado português.

Não fosse já problemática esta sequência de eventos, chegou recentemente ao nosso conhecimento que a VFS Global também tem efetuado entrevistas aos requerentes dos vistos no Consulado Geral de Portugal em São Paulo, procedimento que requer uma formação específica e um parecer baseado no tão relevante contacto entre os trabalhadores do posto consular e esses mesmos requerentes de visto. Legalmente, o Código de Vistos Comunitário, que se encontra em vigor desde 2009, limita a ação das empresas de terceirização à receção de pedidos, fixando que as taxas cobradas não podem exceder metade do preço do visto, e obriga a que se mantenha os consulados como alternativa ao privado. Já a seleção do fornecedor e a monitorização dos contratos é feita conforme a lei nacional e pelo respetivo Governo.

De facto, e não obstante esta possibilidade a nível europeu, com a decisão de externalizar a emissão de vistos recorrendo a empresas privadas, o Ministério dos Negócios Estrangeiros não só se exime de uma das suas principais missões, abdicando assim da soberania do Estado nessa matéria, mas também contribui para a visível marginalização dos trabalhadores vinculados ao Estado até então responsáveis pela emissão de vistos e pode estar a colocar em questão a segurança na emissão dos referidos documentos. Acresce que este modelo começa a ganhar uma expressividade alarmante na rede externa, já que os serviços consulares portugueses têm hoje acordos em pelo menos 61 cidades de 18 países, sendo que estes não são públicos e são entregues quase todos à VFS que se encontra em 60 cidades, conforme noticiou em janeiro o jornal Dinheiro Vivo. Nesta mesma notícia refere-se que os contratos não são públicos, o que, não sendo obrigatório, seria razoável, até para que se entenda as razões que leva a que esta empresa tenha ganho 60 dos 61 acordos em vigor.

Assim, reiteramos que a competência para a tramitação e concessão de vistos deve recair, exclusivamente, sobre as instituições diplomáticas de Portugal, não devendo esta ser concedida a terceiros em quaisquer circunstâncias.

Ao mesmo tempo, o decréscimo cada vez mais acentuado do número de trabalhadores ao serviço do Estado português no estrangeiro tem afetado o bom funcionamento do Consulado-Geral de Portugal em São Paulo, sendo sobejamente conhecida, por exemplo, a insatisfação e escassez de funcionários naquele posto consular. Aliás, a externalização de atribuição de competências deu-se (também) pela incapacidade de resposta em tempo útil do Consulado Geral de Portugal em São Paulo, que por sua vez é decorrente da intransigência do governo em não reforçar o número dos trabalhadores consulares e das missões diplomáticas. 

Por esse motivo, e tendo em conta a necessidade de corresponder à crescente demanda que ali se verifica, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou uma Proposta para o Orçamento de Estado 2019 no sentido de promover a abertura de concurso público para a contratação de trabalhadores consulares destinados ao Consulado Geral de Portugal em São Paulo, e que precavia e evitaria esta opção por parte do MNE. Lamentavelmente, esta proposta foi rejeitada com a abstenção do PSD, voto contra do PS e favorável das restantes bancadas.

É preciso, portanto, minorar os danos já provocados pela gestão deficiente das autoridades diplomáticas portuguesas no Consulado Geral de Portugal em São Paulo, assegurando um serviço público provido pelo Estado no que diz respeito à emissão de vistos, que certamente garantiria mais segurança e fiabilidade nos serviços externos, e a contratação de mais trabalhadores que permitam dar uma resposta efetiva às necessidades daquele posto diplomático. Estas são opções políticas que o governo, através do seu MNE, pode abonar.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:

1. Quais as razões que explicam a decisão do Governo em terceirizar e adjudicar a tramitação do pedido de vistos do Consulado Geral de Portugal em São Paulo à empresa VFS Global?

2. Quantos protocolos existem atualmente, em que países, a que empresas estão adjudicados e por que valores? Porque motivo não

3. O que leva a que o Governo tenha presumivelmente entregue a maioria dos protocolos existentes à VFS Global?

4. Não considera o Governo que a tramitação e entrega de documentos de identificação de viagem a entidades externas como a VFS Global constituiu um eximir de responsabilidades por parte do Estado português, que tem no cerne da sua missão e responsabilidade essas mesmas funções?

5. Confirma o Governo que as entrevistas aos requerentes dos vistos no Consulado Geral de Portugal em São Paulo são efetuadas pela VFS Global?

6. Não considera o Governo que as entrevistas a requerentes de vistos, pela sua especificidade, requerem um parecer baseado no contacto entre os trabalhadores do posto consular e esses mesmos requerentes de visto?

7. Pretende o Governo aumentar o número de trabalhadores consulares para dar resposta à crescente demanda de serviços verificada no Consulado Geral de Portugal em São Paulo? Se não, quais as razões?

8. Pode o Governo facultar o contrato relativo ao Consulado Geral português em São Paulo?

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