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Extinção da EMA, futuro dos trabalhadores e privatização dos helicópteros

A EMA, cuja extinção foi anunciada, deixa hoje demasiados pontos de interrogação, quer sobre o futuro dos funcionários, quer sobre o destino dos helicópteros.

Em 2005, o Governo dotou o país de um dispositivo permanente de combate a incêndios florestais com a aquisição de 10 helicópteros e a criação de uma estrutura empresarial, a EMA (Empresa de Meios Aéreos S.A), pelo Decreto-Lei n.º 109-2007, estrutura que desenvolveu a sua actividade na esfera de competências que o quadro legal lhe conferiu.

No passado dia 30 de Outubro, o Ministro da Administração Interna anunciou a extinção da EMA e os trabalhadores foram avisados da decisão por sms, na noite anterior. Esta prática não é nova mas configura manifesto desrespeito, sendo que os mesmos ainda hoje desconhecem o seu futuro.

Neste sentido, e no âmbito do debate sobre o Orçamento para 2012, o Bloco de Esquerda questionou o Ministro da Administração Interna sobre o futuro dos funcionários da EMA e sobre a possibilidade da sua integração na Protecção Civil, possibilidade dificultada pelo facto de a ANPC ser uma empresa pública, condicionada na contratação.

As respostas obtidas foram vagas se bem que não tenham excluído cabalmente a transição para a Protecção Civil. Por isso, impõe-se que o Governo esclareça rapidamente estes trabalhadores sobre o seu futuro, ou que termine com o clima de falsas expectativas.

Por outro, urgem esclarecimentos face às possibilidades de entrega dos helicópteros adquiridos pelo Estado português a empresas privadas, porque não podem os cidadãos portugueses pagar helicópteros para benefício de empresas privadas. Impõe-se, assim, saber se o Governo tenciona privatizar a operação dos 9 helicópteros, e como.

As possibilidades que, ao que consta, estão sobre a mesa são: a) a empresa Heliportugal, pertencente a um grupo francês, que vendeu em 2006 os 10 helicópteros ao Estado, que tem um contrato de manutenção com custos muito acima do mercado e cujo litígio daqui decorrente com a EMA foi recentemente resolvido a seu favor; esta empresa aparenta ter hoje um estatuto particularmente favorável, quer na resolução do litígio com a EMA, quer na alocação dos 15 helicópteros ligeiros no combate a incêndios em que a mesma ditou um adiamento da adjudicação devido a dívidas à Segurança Social; b) a Helisul, empresa pertencente a um grupo espanhol (INAER), e detentora de 5 helicópteros alugados ao INEM, já no passado condenada por cartel nos contratos de combate a fogos florestais; c) a OMNI, empresa integrada na holding Sociedade Lusa de Negócios e em cuja administração se encontra como vogal o dr. Dias Loureiro.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, as seguintes perguntas:

1. Pode o Governo garantir que todos os trabalhadores da EMA serão integrados na Protecção Civil, conforme sua expectativa e expectativa aberta pelo próprio Governo?

2. Pretende o Governo entregar a privados os helicópteros comprados pelo Estado português e manter os elevadíssimos custos previstos para os manter e fazer operar, a preservar-se a sua actual funcionalidade?

3. Face às possibilidades que consta serem alvo de apreciação pelo Governo, que avaliação foi feita e que credibilidade merecem as empresas em causa, e como pretende o Governo salvaguardar os interesses do Estado Português, quando o interesse nacional impõe que esta operação se mantenha na esfera da Autoridade Nacional da Protecção Civil?
 

AnexoTamanho
Pergunta ao Governo: Extinção da EMA, futuro dos trabalhadores e privatização dos helicópteros .pdf358.18 KB