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Extinção da MM – Gestão Partilhada, E.P.E.

A MM – Gestão Partilhada, E.P.E. foi constituída pelo Decreto-Lei n.º 11/2015, de 26 de janeiro, por integração da Manutenção Militar, um estabelecimento fabril do Exército, com a finalidade de se proceder à reestruturação desse estabelecimento fabril, vocacionado para o reabastecimento de víveres, alimentação confecionada, fardamento e gestão de messes militares às Forças Armadas, tal como a prestação de serviços a outros clientes nacionais e estrangeiros.

De acordo com o Projeto de Decreto-Lei do Governo que procede à extinção da MM – Gestão Partilhada, E.P.E., não se terão verificado os pressupostos em que assentou a criação desta entidade pública empresarial, encontrando-se a sua atividade limitada no que concerne ao fornecimento de alimentação ao Exército e à gestão de messes militares deste ramo das Forças Armadas. Também não se terão verificado ganhos económicos, financeiros e de eficiência para o Exército.

Desta forma, com a extinção da MM, E.P.E., prevista até 30 de junho de 2017, será adotado um novo modelo de fornecimento de alimentação ao Exército e de gestão de messes militares, com a integração na sua estrutura orgânica das atribuições da MM.

O novo modelo, além de abrir o caminho à privatização de serviços prevê, entre outros aspetos, que o abastecimento de víveres e de alimentação confecionada, assim como a gestão de messes militares, “uma atividade logística estratégica para o Exército”, não fique dependente de um único fornecedor. Esta situação não deixa de se afigurar bastante preocupante no que concerne às reservas estratégicas alimentares no caso de ocorrer alguma catástrofe. Não existindo uma estrutura militar montada a este nível, as consequências poderão ser muito mais gravosas.

O Projeto de Decreto-Lei do Governo prevê, igualmente, com a extinção da MM, E.P.E., a transição para o mapa de pessoal civil do Exército apenas os trabalhadores do mapa de pessoal dessa entidade empresarial, desde que se encontrem vinculados por contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, mantendo assim a mesma carreira, categoria e posicionamento remuneratório existente à data da transição, o que se revela positivo. No entanto, a proposta deixa de forma muitas dezenas de trabalhadores com contrato individual de trabalho, que transitaram de empresas de trabalho temporário, muitos com mais de 20 anos de trabalho, o que preocupa sobremaneira este Grupo Parlamentar.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda recorda que em janeiro passado enviou pergunta ao Ministério da Defesa Nacional sobre a situação e o futuro dos trabalhadores da MM, E.P.E., não tendo ainda obtido resposta.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, as seguintes perguntas:

1. Tem o Governo conhecimento desta situação?

2. Com a extinção da MM, Gestão Partilhada, E.P.E., e a sua integração na orgânica do Exército, podem algumas das suas atividades e serviços ser privatizados, ou concessionados a privados?

3. O novo modelo, ao permitir que o abastecimento de víveres e de alimentação confecionada fique dependente de vários fornecedores, não irá colocar em causa o acesso expedito às reservas estratégicas alimentares em caso de catástrofe? Havendo uma catástrofe, como irá proceder o Governo nesta matéria?

4. Com o novo modelo, irão ficar de fora do mapa de pessoal civil do Exército os trabalhadores que se encontram afetos à MM, E.P.E., ao abrigo de contratos individuais de trabalho? Como vai proceder o Governo para a integração destes trabalhadores nos quadros do pessoal civil do Exército?

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