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Extravio de encomendas e atraso na correspondência por parte dos CTT Açores

O Bloco de Esquerda tem recebido inúmeras denúncias sobre extravios de encomendas expedidas por parte dos CTT Açores, que não chegam às restantes ilhas, a Portugal Continental ou a qualquer outro destino. Aos clientes em causa não são dadas justificações sobre o paradeiro das encomendas, nem tampouco indemnizações pelo extravio. Registam-se igualmente situações de atraso no recebimento de cartas, algumas das quais relativas a pagamentos com data limite e cujo atraso se concretiza no pagamento de coimas e juros acrescidos. Outras situações reportadas, relativas a vales de reforma, acentuam graves carências económicas a quem depende absolutamente desse recebimento para a sua sobrevivência.

Enquanto prestadores de serviço público, os CTT têm a incumbência de assegurar as soluções de distribuição e logística adequadas em todo o território nacional. A privatização dos CTT, concluída em 2013, tem vindo a comprometer essas obrigações, com efeitos notórios na degradação do serviço postal existente. Em detrimento de maior investimento no serviço público, os novos acionistas privados não se coíbem de descapitalizar a empresa para repartir lucros entre si bastante acima dos lucros obtidos, ao mesmo tempo que promovem despedimentos, encerramento de balcões e uma degradação geral no serviço postal.  

Sublinhe-se que os atrasos e extravios que ocorrem nas correspondências de e para a Região Autónoma dos Açores já foram por diversas vezes foram reportadas ao Governo, sem que, no entanto, as situações tenham sido resolvidas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério do Planeamento e das Infraestruturas,as seguintes questões:

1. Não considera o Governo que os sucessivos atrasos e extravios de correspondência por parte dos CTT Açores viola as obrigações de serviço público a que a administração dos CTT está obrigada, no âmbito do cumprimento do Convénio de Qualidade do Serviço Postal Universal que deve ter aplicação uniforme em todo o território nacional?

2. Que diligências pretende o Governo tomar para garantir o normal funcionamento do serviço postal da Região Autónoma dos Açores e a entrega atempada das encomendas extraviadas aos respetivos destinatários? Está o Governo em condições de disponibilizar os indicadores de distribuição postal para a Região Autónoma dos Açores? Vai o Governo instar os CTT a indemnizar os destinatários cujo serviço postal nunca chegou ao destino?

3. Considera o Governo que, mantendo-se e até, acentuando-se, a degradação da prestação do serviço postal universal, a solução corretiva exigirá a recuperação pelo Estado do controlo público dos CTT, para que a plena assunção e cumprimento dos objetivos do contrato de concessão entre o Estado e os CTT possam voltar a ser cumpridos, pelo menos, em padrões semelhantes aos que existiam antes do processo de privatização?

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