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Falta de condições mínimas de salubridade e serviços no Bairro da Torre, em Camarate

Chegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar, um abaixo-assinado que alerta para a falta de condições de saúde pública e salubridade para as cerca de 20 famílias que ainda habitam no Bairro da Torre, em Camarate, Loures.

Esta situação, de facto, não é nova e arrasta-se há vários anos, tendo vindo a ser resolvida com realojamentos que tomaram lugar desde 2007 ao abrigo do Programa Especial de Realojamentos (PER). No entanto, ainda se mantém neste local algumas barracas sem condições mínimas de habitabilidade e que adensam o problema de saúde pública que aqui se vive, sem acesso a energia, água e outros serviços que garantam as condições para especial dever de proteção de quem ali vive.

Para além disto, neste local não é autorizado aos moradores obras de melhoria para garantia de melhores condições de vida enquanto o município e o estado central não procedem ao realojamento dos restantes moradores para uma situação habitacional digna. Também neste caso, e desde o incêndio de 2018, o realojamento tem sido um processo muito lento, discricionário e sem qualquer calendário ou informação transparente e sem articulação com a Associação de Moradores, o que claramente contraria a Lei de Bases de Habitação.

Neste sentido, legislação vária não estava e não está a ser cumprida neste caso, desde logo o Decreto-Lei 36/2018, mas também a Lei de Bases da Habitação, no direito à habitação digna, no direito à participação das associações e dos moradores, assim como o direito à auto-intervenção para melhoria das condições existentes, como dispões o número 5 do artigo 65º.

Não sendo caso único neste país, as condições precárias do Bairro da Torre, ficam expostas de forma ainda mais nítida durante a crise do COVID19. Numa altura em que se pede contenção e isolamento social, por questões de saúde pública, ficam esquecidas as pessoas que não têm acesso a uma habitação com um mínimo de dignidade. Como é que se protege a saúde pública em casas sem saneamento básico, com serviços públicos essenciais que ora existem, ora ficam cortados, sem poder aquecer a casa, sem poder suportar a chuva, etc? Além destes graves problemas, surgem outros. Como se garante que as crianças e os jovens que vivem no Bairro da Torre acedem à educação em casa?
Esta situação mostra, de forma inequívoca, que, tal como nos outros dias, também em épocas de reclusão há desigualdades que necessitam de políticas públicas que reduzam as diferenças sociais.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério das Infraestruturas e habitação, as seguintes perguntas:

1. O que tem feito o Governo para garantir a proteção das pessoas que vivem no bairro da torre?
2. De que forma tem articulado o governo com o município de Camarate de forma a garantir a participação da associação de moradores no processo de auto-intervenção e de participação no realojamento dos moradores?
3. Como pretende garantir o Governo que as pessoas que vivem no bairro da torre têm acesso, não só durante esta fase, mas sempre, aos serviços públicos essenciais, nomeadamente como definido no Decreto-lei 36/2018?
4. Pode o Governo garantir que as crianças e jovens que vivem no bairro da torre têm acesso à escolaridade durante esta fase? O que está previsto nesta matéria?
5. Considera o Governo que as condições habitacionais do Bairro da Torre garantem o direito fundamental à habitação?