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Falta de pagamento das compensações relativas ao DECIR

Tendo sido ultrapassado o prazo de 30 dias para que o Governo respondesse à pergunta 300/IV/1.ª, efetuada por este Grupo Parlamentar, vimos reiterar a importância deste tema.

De facto, teve este Grupo Parlamentar conhecimento que, pelo segundo mês consecutivo, as compensações relativas ao Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR) não estão a ser pagas aos Bombeiros Voluntários que incorporam o DECIR.

Por proposta do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, foi aprovado, no Orçamento de Estado para 2019, que o pagamento dos montantes relativos ao DECIF seria feito por transferência direta para a conta bancária dos Bombeiros. Esta situação, até porque é igual, tem também de ser aplicada ao DECIR, já que mal se compreenderia que situações iguais tivessem formas procedimentais diferentes.

Não é demais relembrar que o DECIR foi criado para garantir, em permanência, uma resposta operacional adequada e articulada durante os períodos mais críticos do ano, prevendo-se a atribuição de um apoio de “despesas com pessoal”, destinado, como se retira do próprio nome, aos(às) bombeiros(as) que prestam serviço durante aquele período.

Sucede que este montante não ser pago diretamente aos(às) bombeiros(as), mas sim às instituições que estes(as) integram, leva a que haja vários casos de pagamentos em atraso, e, como são os casos que nos foram relatados, até de falta de pagamento, seja porque as instituições não procedem logo ao pagamento, seja porque chegam mesmo a reter os montantes em questão para assegurar outros compromissos da própria instituição.

Ora, apesar de se reconhecer as dificuldades com que muitas daquelas instituições vivem, este é um direito dos bombeiros e das bombeiras, uma pequena contribuição que, embora aquém do que seria justo, faz a diferença não só no seu dia-a-dia, mas também na valorização pela dedicação e esforço abnegado que imprimem às suas funções. Representa o justo pagamento pelo trabalho realizado a que qualquer trabalhador ou trabalhadora tem o direito de receber a tempo e horas.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministro da Administração Interna, as seguintes perguntas:

1 - Por que motivo estão em falta os pagamentos aos bombeiros e às bombeiras que integram o DECIR? Quando serão realizados?

2 - Pode o Governo garantir que está a ser cumprido o disposto no OE relativo ao DECIF?
 

AnexoTamanho
pergunta_-_decir_insistencia.pdf156.28 KB