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Falta de pronúncia relativamente a queixa crime por abuso de confiança contra a Segurança Social

No dia 17 de junho de 2016, a beneficiária da segurança com o NISS 11335003114, cujo nome tem as iniciais MASA, apresentou junto do Instituto da Segurança Social, sito à Av. Afonso Costa, 6/8, Lisboa, uma queixa pelo crime de abuso de confiança contra a Segurança Social por parte do Condomínio do Prédio, com o NIPC n.º 900590912.

A queixa crime reporta-se às retribuições de dezembro de 2011 até ao fim do contrato em fevereiro de 2015, altura em que a denunciante resolveu o contrato com justa causa.

Por sentença transitada em julgado, datada de 01-12-2015, do Tribunal da Comarca de Lisboa, Instância Central -1.ª secção do Trabalho - J3, no âmbito do Processo n.º 16655/15.9T8LSB foi declarada a justa causa de resolução do contrato de trabalho pela Autora (MASA) e o Condomínio foi condenado a pagar indemnização correspondente a 30 dias de retribuição base, por cada ano completo acrescido de juros legais a partir do trânsito em julgado da presente sentença e até integral pagamento, a quantia global de €4112,46, a título de retribuições e respetivos subsídios vencidos à data da resolução e de horas de formação não proporcionada, acrescida de juros de mora, à taxa legal, a partir das datas dos respetivos vencimentos e até integral pagamento e a quantia de €2000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros legais a partir do trânsito em julgado da presente sentença e até integral pagamento. No elenco dos factos provados encontram-se práticas discriminatórias que revestem este caso de especial gravidade. É de salientar que os montantes em causa ainda não foram pagos tendo a autora avançado com a execução de sentença.

No que concerne à queixa apresentada, a denunciada, alegadamente, terá ficado com o valor de €1667,54, valor descontado ao vencimento da queixosa, que deveria ter sido entregue à Segurança Social, o que não foi feito, em manifesto abuso de confiança. Assim, a denunciada não terá cumprido igualmente a sua obrigação contributiva à segurança social relativamente à queixosa, no valor que se estima em €3600,72.

Não obstante a insistência da denunciante, quer presencialmente junto dos serviços, quer na pessoa do seu mandatário, desde 17.06.2016 que não obteve qualquer resposta, facto que lhe causa inquietação e um sentimento de injustiça.

Os crimes contra a segurança social integram condutas que revestem especial gravidade subjetiva e objetiva uma vez que correspondem a direitos sociais constitucionalmente garantidos, designadamente através do artigo 63.º da Constituição da República Portuguesa pelo que é fundamental que sejam acautelados os interesses quer dos beneficiários/as da segurança social, quer da própria Segurança Social enquanto garante daqueles.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:

1. Tem conhecimento de atrasos no impulso processual da segurança social na sequência de denúncias de crimes contra a Segurança Social?

2. Qual o prazo estimado de reação neste tipo de situações?

3. Que diligências pretende tomar com vista a obtenção de uma resposta no caso em apreço e a garantir uma reação célere em casos semelhantes?

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