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Falta de resposta a necessidades habitacionais na cidade de Lisboa

O Direito à Habitação, tal como consagrado enquanto direito fundamental na Constituição da República Portuguesa (artigo 65.º, n.º 1) prescreve que “Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”;

Ora, têm vindo a público várias situações de despejos de famílias, em apartamentos de habitação social da Câmara Municipal de Lisboa (CML), que demonstram a incapacidade de assegurar esse direito fundamental. Estas situações não são novas, e foram já denunciadas em junho de 2018 no Bairro da Cruz Vermelha, na freguesia do Lumiar. Mais recentemente têm sido emitidas cartas de despejo para moradoras em prédios de habitação social, propriedade do município de Lisboa, em Telheiras, na mesma freguesia.

Segunda as moradoras e moradores destes bairros sociais, a CML tem mantido, nos edifícios em que estes despejos ocorrem, diversos apartamentos vazios há já vários anos. Estas moradoras têm concorrido aos concursos de acesso a um fogo municipal, mas têm ficado fora da possibilidade de atribuição de casa para fazer face às suas carências habitacionais.

Estas são pessoas que deixaram de poder responder à subida das rendas permitida pela Lei n.º 31/2012, que veio permitir um aumento exponencial das rendas, sem que o aumento dos rendimentos para estas pessoas tenha tido alteração substancial, e cujas consequências dramáticas se estão a repercutir em larga escala.

Em Telheiras, uma das moradoras (segundo noticiou a TSF, a 26 de setembro de 2018 - https://www.tsf.pt/sociedade/interior/solteira-com-dois-filhos-e-o-salar...) tem duas filhas, de 3 e 9 anos. Esta cidadã deixou de poder fazer face ao pagamento da renda no mercado privado, na Serra da Luz, na Pontinha. Candidatou-se por diversas vezes a uma casa camarária e, apesar de auferir o salário mínimo nacional e ter a seu cargo duas crianças, a pontuação necessária não foi garantida.

Ao ter conhecimento destas casas vazias, a moradora ocupou um dos fogos, por forma a poder dar resposta às suas necessidades habitacionais e das duas filhas. Na reportagem da TSF, a moradora dá ainda conta de ter investido na casa camarária que ocupou, uma vez que esta tinha poucas condições de habitabilidade, e instalou: “torneiras, lava-loiças, o chão estava partido, as paredes sujas. Arranjou tudo e mudou-se há três meses”.

Esta situação abrange outras moradoras deste mesmo grupo de habitações que se encontravam vazias. Estas pessoas não conseguem aceder a uma habitação pública camarária, mas os seus salários também não lhes garantem rendimento suficiente para alugar uma casa no mercado de habitação, e ficam assim sem resposta habitacional e sem alternativa.

A vereadora da habitação da Câmara Municipal de Lisboa indica, na mesma notícia, que a alternativa para esta moradora é viver com a avó. Hipótese inviável para esta família, que dá conta de que a casa da avó não tem condições de habitabilidade para tantas pessoas, e que a própria avó não tem essa pretensão. Nem deveria ter.

A associação Habita – Colectivo Pelo Direito à Habitação tem alertado para as centenas de casos de fogos ocupados em bairros camarários, e que esta situação afeta um largo número de famílias em Lisboa. Sendo certo que a ocupação não é solução para estas situações, a não atribuição de casas, a manutenção de apartamentos fechados e o não acompanhamento social destas situações, por parte do poder local e central, é um problema concreto, e grave, a que o Governo tem de dar resposta.

A mesma associação dá ainda conta das suas tentativas para resolver as situações de que tem tido conhecimento, com a colaboração da CML, mas diz que não tem tido resposta para estas situações.

Este é um problema que tem a possibilidade de ganhar um crescimento exponencial, e que não encontra resposta por qualquer entidade pública das que devem garantir o Direito Constitucional à habitação. Acresce ainda que, segundo os dados disponibilizados pelo Levantamento das Carências Habitacionais do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, Lisboa identificou 2.867 famílias que têm necessidade de realojamento.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério do Ambiente, as seguintes perguntas:

1. Tem o Governo conhecimento das situações supracitadas?

2. Qual o plano apresentado pela Câmara Municipal de Lisboa para o Plano de Habitação no âmbito do Programa Primeiro Direito?

3. Os dados facultados no âmbito do Levantamento do IHRU tiveram em conta estas situações de ocupação e de falta de resposta de habitação camarária para as necessidades concretas?

4. De que forma tem o IHRU acompanhado estas questões com a Câmara Municipal de Lisboa?

5. Tem o IHRU conhecimento do número de habitações vagas no parque habitacional camarário da Câmara Municipal de Lisboa?

6. Tem o IHRU conhecimento do número exato dos fogos devolutos nesta cidade que pertençam ao seu próprio espólio?

7. Existe acompanhamento da ação social do estado ou do poder local para estas situações? De que forma são estas famílias acompanhadas?

8. Tem o IHRU recebido solicitações por parte da CML de forma a responder com uma alternativa aos despejos efetuados pela CML? Se sim, para quantas situações?

9. De que forma pretende o Governo responder às situações de necessidade de habitação urgente relativamente a estes agregados em processo de despejo e sem alternativa de alojamento?

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