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Ficha cadastral da parcela de terreno afeta à APDL na escarpa da Arrábida (Porto)

Por não ter sido respondido dentro do prazo regimental, reencaminha-se o teor do Requerimento 111- AC /XIII/4.

Há uma polémica obra, na escarpa da Arrábida no Porto, em localização muito próxima da Ponte da Arrábida, que se encontra embargada há vários meses. A licença desta operação urbanística foi emitida pela Câmara Municipal do Porto, prevendo a construção de dois edifícios, um com 6 pisos e outro com 14 pisos – cerca de 51 metros de altura – destinados a habitação de luxo.
A referida operação urbanística incide sobre prédios localizados na margem dos 50 metros do domínio público hídrico, sob jurisdição da APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S.A., por delegação da Agência Portuguesa do Ambiente (APA). Nesse sentido, e não tendo a Câmara Municipal do Porto solicitado o parecer obrigatório e vinculativo daquela administração portuária, a APDL apresentou uma queixa junto do Ministério Público do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, requerendo a nulidade daquela licença. No passado dia 17/01/2019, foi dada notícia da propositura desta ação, e do pedido da sua apensação a uma outra ação popular, que também sustenta a nulidade da licença, ainda que com argumentos distintos.

Acresce que, no passado dia 20/01/2019, uma investigação do jornal PÚBLICO trouxe a público que um dos prédios objeto da referida licença de obras de edificação, mais que estar inscrito em domínio público hídrico, é domínio público do Estado, afeto à APDL. Com uma área de mais de 5.400m2, esta parcela, inscrita na escarpa da Arrábida, terá sido, em parte, indevidamente objeto de uma escritura de justificação notarial por usucapião. Sendo domínio público do Estado, a referida parcela do domínio público é insuscetível de ser adquirida por usucapião, sendo, portanto, nula a referida aquisição, com a consequente nulidade de toda a operação urbanística em causa. Vários suportes documentais evidenciam que a parcela pertence à APDL, e várias entidades públicas a reconheceram como tal, inclusive a própria Câmara Municipal do Porto.

Esta parcela de terreno foi objeto do auto de transferência lavrado em 6 de março de 1963, referente à cedência pela JAPDL à JAE, conforme consta das portarias publicadas em Diário da República II Série n.º 77, de 4 de abril de 1986, e Diário da República II Série n.º 8, de 10 de janeiro de 1987, e encontra-se relacionada sob o n.º 41 no Mapa Cadastral do Domínio Público do Estado da antiga Repartição do Património da Direção Geral da Fazenda Pública.

Mesmo que, no limite, a parcela em causa fosse alienada agora em hasta pública, o que não se representa sequer como aceitável, o Plano Diretor Municipal do Porto classifica aquela área como solo afeto à estrutura ecológica: proteção de recursos naturais e área verde de enquadramento de espaço canal, pelo que a obra não seria hoje licenciável, ao abrigo das normas em vigor.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através do Ministro de Estado e das Finanças:

Cópia da ficha cadastral da parcela de terreno da antiga Pedreira da Arrábida, na cidade do Porto, do Domínio Público do Estado, relacionada sob o n.º 41 no Mapa Cadastral do Domínio Público do Estado da antiga Repartição do Património da Direção Geral da Fazenda Pública e afeta à APDL.
 

AnexoTamanho
requerimento_-_apdl.pdf162.26 KB