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Fim do acolhimento de doentes politraumatizados no serviço de urgência do Hospital Garcia de Orta

De acordo com notícias veiculadas na comunicação social, o serviço de urgência do Hospital Garcia de Horta poderá deixar de receber doentes politraumatizados, situação que se reveste de especial gravidade e que põe em causa o socorro nos concelhos de Almada, Seixal e Sesimbra.

A denúncia partiu de autarcas locais que já solicitaram uma audiência ao Ministro da Saúde, no sentido de esclarecer tal medida, uma vez que o HGO ainda não terá recebido qualquer indicação por parte da tutela.

O Despacho n.º 18459/2006, de 30 de Julho, alterado pelos Despachos n.º 24681/2006 e n.º 727/2007, define as características da rede de serviços de urgência e os três níveis de acolhimento das situações de urgência que integram.

De acordo com aqueles diplomas, o serviço de urgência médico-cirúrgica (SUMC) deve «localizar-se estrategicamente», de modo a que «os trajectos terrestres não excedam sessenta minutos entre o local de doença ou acidente e o hospital», sendo inclusive «admissível a existência de mais de um serviço de urgência médico-cirúrgico ou polivalente num raio de demora inferior» a uma hora, nos casos em que área de referência para «cada hospital seja superior a 200.000 habitantes» (alínea d) do ponto 2).

Ora, o eventual encerramento do atendimento a doentes politraumatizados no HGO constitui não só uma medida incompreensível e inaceitável, como também o incumprimento evidente da legislação em vigor. Não só a área de intervenção daquele hospital engloba uma população superior a 400.000 habitantes, como a alternativa para estes doentes será o transporte para uma das unidades hospitalares da cidade de Lisboa, cujo congestionamento da ponte 25 de Abril constitui um evidente constrangimento que faz perigar a vida das vítimas e que, em muitos casos, consoante o local do acidente e a hora a que ocorre, o tempo de chegada à unidade hospitalar será muito superior aos sessenta minutos estipulados.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:

1. Confirma o Governo a eventualidade do fim do acolhimento a doentes politraumatizados no serviço de urgência do Hospital Garcia de Orta?

2. Em caso afirmativo, quais os critérios subjacentes a tal decisão e que medidas pretende o Governo desenvolver para garantir o socorro às vítimas politraumatizadas nos concelhos de Almada, Seixal e Sesimbra?

AnexoTamanho
Pergunta ao Governo: De acordo com notícias veiculadas na comunicação social, o serviço de urgência do Hospital Garcia de Horta poderá deixar de receber doentes politraumatizados, situação que se reveste de especial gravidade e que põe em causa o socor.pd357.8 KB