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Financiamento para construção e modernização dos Centros de Recolha Oficial de Animais

Nos termos do Despacho n.º 12467-C/2018, dos Secretários de Estado do Orçamento e das Autarquias Locais, foram celebrados, no dia 26 de dezembro de 2018, 17 contratos-programa com municípios e comunidades intermunicipais com um financiamento total que ascendeu a 975.318,91 euros. Neste despacho vem referido os municípios ou comunidades intermunicipais que receberam o financiamento e o valor elegível assim como os valores atribuídos por contrato-programa.

Segundo veiculado pelo Secretário de Estado das Autarquias Locais em resposta a pergunta deste Grupo Parlamentar em audição regimental de 10 de abril, este programa recebeu 112 candidaturas no ano transato. Também referiu que a atribuição do financiamento previsto em orçamento de estado para 2019 retomará esta listagem a partir do primeiro concurso a que não foi atribuída verba por falta de cabimentação prevista no orçamento de estado de 2019.

Sabe-se ainda que os valores do orçamento de estado e a comunicação de aceitação da candidatura apenas foi veiculada no final de 2018, precisamente em dezembro.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, as seguintes perguntas:

1. Quais as razões que levaram a que a atribuição dos apoios fosse tão tardia, tendo as obras transitado para o período de 2019?

2. Quantos municípios estão a proceder às obras previstas? Quais os prazos de conclusão de cada uma das obras dos 17 contratos-programa?

3. Quais os 112 municípios ou comunidades intermunicipais que solicitaram os apoios e em que ordem de valores?

4. Qual o valor global de apoio necessário para fazer face às 112 candidaturas?

5. Quando serão os municípios e comunidades intermunicipais informadas da aceitação dos pedidos relativamente ao ano transato que transitaram para aplicação no Orçamento de Estado de 2019? Foram estes informados de que a candidatura seria elegível em 2019?

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