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Funcionários públicos das Assembleias Distritais com ADSE cortada e salários em atraso

A trabalhadora Ermelinda Toscano da Assembleia Distrital de Lisboa, funcionária pública, viu o seu direito à ADSE cessar. A esta situação acrescem 11 meses sem salários em atraso.

A situação dos trabalhadores das Assembleias Distritais tem merecido a atenção do Bloco de Esquerda, tendo já por diversas vezes questionado o Governo a este respeito. Os restantes trabalhadores das Assembleias Distritais foram já reintegrados. Já foi feita a universalidade do património. Não se conhece entidade recetora. Portanto, se alguns problemas foram resolvidos outros continuam sem resolução ou pelo menos sem conclusão.

O caso presente diz respeito a uma trabalhadora do Estado com salários em atraso e a quem foi retirado o direito à ADSE. A situação deve ser resolvida e os direitos laborais respeitados.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, as seguintes perguntas:

1. Por que motivo foi cortada a ADSE a esta funcionária pública? Quando será reposta?

2. Quando serão pagos os salários em atraso a esta trabalhadora?

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