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Fundos de emergência para apoiar as vítimas das cheias de Albufeira ocorridas no passado dia 1 de novembro de 2015

No passado dia 1 de novembro de 2015, o mau tempo provocou avultados prejuízos em muitas zonas do Algarve, com vários concelhos a serem atingidos como Albufeira, Silves, Loulé, Olhão e Portimão. Mas foi Albufeira a localidade mais atingida e a que sofreu os danos mais avultados, com a Baixa inundada pelas cheias.

Convém recordar que ainda antes das anteriores cheias de Albufeira que tiveram lugar em 2008, foram várias as entidades e cidadãos que manifestaram grande preocupação, durante a discussão pública das obras da Pólis e da sua execução, sobre as consequências para o ambiente e a vida urbana, resultantes do projeto aprovado, principalmente para a Baixa de Albufeira, ao nível de escoamento das águas pluviais. O prejuízo também foi muito grande, principalmente para o comércio local e moradores e ainda hoje se encontram à espera dos subsídios e apoios prometidos.

Face aos estragos provocados pelo temporal de novembro de 2015 o Governo de então recusou-se a declarar a situação de calamidade pública – como exigiam muitas entidades – entendendo que a resposta mais adequada para a minimização dos prejuízos passava pelo recurso a mecanismos de emergência: fundos de emergência municipal, de socorro social e da conta de emergência. No entanto não foram indicados quaisquer tipos de valores em euros afetos a tais fundos. O Ministro da Administração Interna de então, que visitou Albufeira, reforçou que a decisão do Governo iria permitir a imediata utilização do dinheiro dessas três fontes de emergência.

O XX Governo do PSD/CDS decidiu igualmente, criar na mesma altura “uma estrutura de coordenação e controlo para o reconhecimento das necessidades de socorro e assistência, com a função de inventariar e comprovar as situações elegíveis para o apoio através da conta de emergência” e determinar “a adoção pela Segurança Social dos procedimentos necessários à atribuição de apoios à reparação de danos a pessoas e famílias em situação de emergência social”. O Governo referiu ainda que foi “constituída uma comissão interministerial de coordenação política, integrada pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração interna, da administração local e da solidariedade e segurança social, e coordenada pelo Ministro da Administração Interna”.

Segundo a Associação Portuguesa de Seguradores os prejuízos provocados pelas cheias em Albufeira atingem 15,5 milhões de euros: mais de 9 milhões em espaços comerciais e industriais; 5,6 milhões em habitações e 0,5 milhões em viaturas particulares. Muitos comerciantes e outros cidadãos, ou não tinham os seus bens no seguro, ou este revela-se insuficiente. O desespero e as dificuldades agravam-se a cada dia que passa. Os fundos de emergência prometidos pelos responsáveis políticos não chegaram. Passou o Natal, o Ano Novo e até aos dias de hoje nada chegou.

Já na vigência do atual Governo deslocou-se a Albufeira, no passado dia 14 de dezembro, a Comissão Parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, onde visitou as áreas da cidade mais atingidas pela intempérie e auscultou autarcas, comerciantes, populares e outras entidades. Outros responsáveis políticos ligados ao anterior e ao atual Governo também já tinham passado pela cidade para se inteirarem da situação. Os fundos de emergência prometidos têm que ser colocados rapidamente à disposição de quem necessita. A situação de 2008 não pode voltar a repetir-se.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, as seguintes perguntas:

1.  Tem o MAI conhecimento desta situação?

2. Que passos foram dados pela “estrutura de coordenação” e pela “comissão interministerial” para acudir às situações referidas?

3. Que verbas já se encontram alocadas aos fundos de emergência acima mencionados?

4. Quando chegam e quando serão distribuídos os fundos de emergência para aqueles que foram atingidos pelo temporal?

5. Quais os critérios que irão presidir à distribuição desses fundos de emergência?

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