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Garante a TAP enquanto empresa pública

Exposição de motivos

 

A TAP é indiscutivelmente uma empresa estratégica para o país e para a economia nacional. Por isso mesmo deve permanecer pública e sob controlo direto do Estado. Apesar destas evidências, o Governo tem, desde o seu primeiro dia de mandato, o objetivo claro de vender a companhia aerotransportadora.

Já tentou a sua alienação em 2012 e faz agora uma nova tentativa de privatização, dramatizando o seu discurso em relação à sustentabilidade da empresa. No entanto, todo o país sabe que essa dramatização assenta em argumentos falsos.

A TAP é uma empresa estratégica porque opera na encruzilhada entre vários continentes e subcontinentes, em especial Europa, América do Norte, América do Sul e África; é estratégica porque é uma das principais exportadoras portuguesas; porque ela própria garante a importância estratégica do hub de Lisboa; porque é a companhia que liga os países da lusofonia; porque garante 88 rotas que ligam 38 países; porque em 2014 transportou, pela primeira vez na sua história, mais de 11 milhões de passageiros.

A TAP é uma empresa sustentável, como se tem verificado pelos seus resultados operacionais e pelo aumento de rotas e passageiros que tem conseguido nos últimos anos.

A TAP tem problemas também, mas esses problemas não colocam em causa a existência ou a sobrevivência da companhia. O seu maior problema é o péssimo negócio da compra da VEM que já custou à TAP cerca de 500M€ e que tem sido uma das principais responsáveis pelos prejuízos registados pela companhia portuguesa.

Um outro problema é o de falta de capitais próprios. A TAP necessita de ser recapitalizada, uma operação que podia perfeitamente ser feita pelo Estado português, mas que o Governo se nega a fazer, optando pela privatização da empresa.

Perante a situação absolutamente estratégica e perante a sustentabilidade da empresa, o Governo dramatiza o seu discurso para legitimar aquilo que sempre foi a sua primeira opção: entregar a companhia a privados. Apesar de nem sequer ter questionado a Comissão Europeia sobre a possibilidade de capitalização pública da TAP e apesar de a Comissária Europeia para a Concorrência ter admitido que essa capitalização pública poderia ser possível, o Governo não pondera essa solução. A sua intenção é mesmo a de vender.

O país já conhece esse discurso e não se deixa enganar por ele. Foi com esse discurso fatalista que se tentou vender a TAP à Swissair. No fim de contas, a Swissair é que acabou por falir e a TAP continuou a crescer. Foi com o mesmo discurso fatalista que o atual Governo já tentou vender a TAP em 2012, num processo que poderia deixar a TAP nas mãos de alguém que não garantia a sustentabilidade financeira da companhia. O resultado foi que, continuando pública, a TAP continuou a aumentar o número de rotas e de passageiros.

Por isso, quando o Governo tenta ensaiar novamente o velho discurso, aquilo que nós sabemos é que manter a TAP na esfera pública é a única solução que garante um futuro para a mesma.

O presente projeto de lei persegue esse objetivo e responde às necessidades da TAP e do país, anulando o processo de reprivatização em curso e garantindo que a companhia de bandeira portuguesa continua pública e em crescimento.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1º

Objeto

A presente lei anula o processo de reprivatização indireta do capital social da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A., o qual tem lugar mediante a reprivatização do capital social da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A., aberto com o Decreto-Lei n.º 181-A/2014, de 24 de dezembro.

 

Artigo 2.º

Norma Revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 181-A/2014, de 24 de dezembro.

 

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

 

Assembleia da República, 15 de maio de 2015.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,

AnexoTamanho
Projeto de Lei. Garante a TAP enquanto empresa pública609.08 KB