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Governo bloqueia cultivo de cânhamo para fins industriais

Após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 8/2019, de 15 de janeiro, que regulamenta a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais, ficaram bloqueadas as autorizações normalmente concedidas aos agricultores para produção de Cannabis Sativa L. para fins industriais, o cânhamo.

A situação é grave para os produtores de cânhamo que já ficaram impedidos de proceder ao seu cultivo no corrente ano, como resultado do impasse criado pelo DL n.º 8/2019 que o Governo não resolveu atempadamente.

Comprometendo-se em janeiro a publicar uma portaria que regule as autorizações para o exercício da atividade de cultivo de canábis para fins industriais, chega ao fim da Legislatura sem que o tenha feito.

Qualquer agricultor para produzir cânhamo tem de adquirir sementes certificadas que obedeçam ao referido no âmbito do Art.º 9º R Ato delegado 639/2014, que constem no “catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas”, publicado em conformidade com o art.º. 17º da diretiva 2002/53/CE do Conselho.

No referido Catálogo Comum de Variedades de Espécies Agrícolas constam todas as variedades de cânhamo inscritas e a menção ao respetivo Responsável pela Seleção de Manutenção. A França é o principal produtor de sementes de cânhamo certificadas. É proibido aos produtores de cânhamo ressemear a própria semente.

O agricultor requer à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) a inspeção às sementes que adquiriu e a respetiva autorização para iniciar a cultura. Essa autorização é transmitida às autoridades policiais da região onde se localiza a exploração.

Cumpridos os procedimentos descritos, tudo estava a correr bem, apesar da burocracia introduzida pelo obrigatoriedade dos agricultores terem que aguardar autorização da DGAV que, no entender dos agricultores os coloca numa situação de desigualdade em relação a outros países da União Europeia, onde os agricultores são obrigados a comunicar que pretendem produzir e a identificar as sementes que vão semear e não ficam à espera de autorização.

Na verdade, sendo as sementes certificadas no país de origem e inscritas no Catálogo Comunitário de Sementes, esse facto é, só por si, uma garantia de cumprimento da legislação. Ficar dependente de uma autorização de um outro organismo é uma interpretação demasiado restritiva por parte do Estado português.

Entretanto, após publicação Decreto-Lei nº 8/2019, estes procedimentos foram abruptamente interrompidos e os agricultores portugueses impedidos de proceder à sementeira das suas culturas e a ficar com as sementes guardadas em casa, sujeitas a perder potencial de germinação.

Na sequência do normal pedido de autorização para a instalação da cultura em 2019, a resposta que os agricultores receberam da DGAV (e-mail de 30 de abril de 2019) foi a seguinte:

“Relativamente às questões abaixo colocadas, esclarecemos que de acordo com o disposto no artigo 6.º - A do Decreto-Lei n.º 8/2019, de 15 de janeiro, que se transcreve:

«Artigo 6.º -A
Requisitos

A instrução dos pedidos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício das atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, trânsito, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais, médico -veterinários ou de investigação científica, bem como de autorizações para o exercício da atividade de cultivo da planta da canábis para outros fins, designadamente industriais, bem como as medidas de segurança a adotar, são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração interna, da justiça, da saúde, da economia e da agricultura.»

A instrução dos pedidos e os procedimentos que deverão ser seguidos para as autorizações para o exercício da atividade de cultivo da planta da canábis para outros fins, designadamente industriais, serão definidos na referida portaria e cuja publicação não depende desta Direção Geral. Assim sendo, esta Direção-Geral não possui competência para emissão de quaisquer pareceres.”

Ao mesmo tempo que a DGAV considera que, com base no Artigo 6ºA do Decreto-Lei n.º 8/2019, de 15 de janeiro, deixa de ter competências para autorizar a sementeira do cânhamo, o INFARMED considera que não lhe diz respeito o cânhamo industrial.

Com esta situação, gerada pela publicação do Decreto-Lei nº 8/2019 e a falta da portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração interna, da justiça, da saúde, da economia e da agricultura,  os agricultores queixam-se de enormes prejuízos, exigem que a normalidade de procedimentos seja reposta e ainda exigem indeminização pelos prejuízos deste ano que não são da sua responsabilidade, mas da responsabilidade do Governo que criou este bloqueio ao remeter para uma portaria que ainda não publicou.

Segundo a Lusicanna, uma cooperativa de produtores de cânhamo, no início de junho existiam pelo menos 25 agricultores disponíveis para levar o caso aos tribunais europeus. A superfície agrícola de cada agricultor é entre 2 e 7 hectares (ha). Por causa do bloqueio que a DGAV colocou à emissão de autorizações, o prejuízo rondará cerca de 50.000 euros/ha de valor bruto da produção. Além destes prejuízos, a situação está a provocar atrasos no cumprimento dos protocolos para investigação do cânhamo industrial entre a Lusicanna e o Instituto Politécnico de Castelo Branco.

Segundo a EIHA - European Industrial Hemp Association (Associação Europeia de Cânhamo Industrial) o Estado português poderá ser obrigado, em instância europeia, a pagar pesadas indemnizações aos agricultores portugueses por falta/impedimento de cultivo e por perdas de desenvolvimento e oportunidades comerciais.

A cultura do cânhamo para fins industriais é considerada, em Portugal, como uma cultura com enorme potencial de desenvolvimento e alternativa a outras culturas, como a do milho. É considerada por especialistas uma excelente alternativa para aumentar o rendimento dos agricultores, nomeadamente os pequenos agricultores que têm maior dificuldade em encontrar culturas que permitam garantir a viabilidade económica das suas explorações.

     Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural as seguintes perguntas:

    •    O Governo tem alguma avaliação acerca do cultivo do cânhamo industrial em Portugal que possa ter determinado, eventualmente, o bloqueio à emissão de autorizações para o cultivo daquela planta?

    •    O Governo tem conhecimento que a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 8/2019 e o atraso na publicação da portaria prevista no art.º 6º - A, sem que tivesse sido emitida uma norma transitória, levou a que os agricultores produtores de cânhamo não tivessem podido proceder este ano ao seu cultivo, devido ao bloqueio da DGAV à emissão das respetivas autorizações?

    •    Para quando prevê o Governo a publicação da portaria prevista no Artigo 6.º -A do Decreto lei- nº8/2019 e o desbloqueio das autorizações para o cultivo do cânhamo industrial?

    •    O Governo garante que os agricultores que requererem autorizações para cultivo do cânhamo poderão fazê-lo em 2020?

    •    Que medidas vai o governo adotar para apoiar os agricultores confrontados, sem qualquer aviso prévio, com prejuízos provocados pelo bloqueio da DGAV às autorizações para cultivo do cânhamo?

    •    O Governo equaciona simplificar a legislação portuguesa em harmonia com os outros países da UE de modo a que os agricultores, em vez de se verem obrigados a um pedido de autorização, sejam apenas responsabilizados por informar as autoridades competentes sobre a origem e a certificação das sementes de Cannabis Sativa L. que vão usar, sujeitando-se a eventuais inspeções posteriores?