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Identificação dos Técnicos especializados das Escolas para o PREVPAP

Têm chegado ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda várias mensagens que nos colocam preocupações e dúvidas relativamente à abrangência pelo Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) dos técnicos especializados das escolas que representam necessidades permanentes das escolas.

Tais mensagens têm origem em técnicos especializados que desenvolvem a sua atividade no acompanhamento e terapias de estudantes com necessidades educativas especiais e ou deficiências, isto é, de estudantes abrangidos pela aplicação do atual Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro. Alegam estes técnicos que só terão sido identificados para eventual aplicação do PREVPAP os técnicos que trabalham em escolas de referência ou que integram o programa TEIP – Territórios Educativos de Intervenção Prioritária, excluindo todos os outros. Apresentam ainda, como grande preocupação, que terão sido informados, por direções de escolas, que os técnicos especializados passarão a ser mobilizados para os apoios e terapias a partir dos Centros de Recursos para a Inclusão e que tal medida estaria prevista na revisão do diploma que regula os apoios especializados, o atual Decreto-Lei 3/2008.

Independentemente das escolas em que desenvolvem a sua atividade serem ou não de referência para o ensino de alunos surdos ou cegos ou integrarem os denominados TEIP, entendem estes técnicos especializados que a sua ação é importante no apoio e terapia de muitos alunos que acompanham diariamente por forma a cumprir o desígnio da Escola Inclusiva.

Os técnicos especializados nas escolas públicas são de facto fundamentais para a integração plena de muitos estudantes no sistema educativo e, de um modo mais geral, na cidadania plena, pelo que não se compreende a sua exclusão – a verificar-se – do âmbito do PREVPAP. Hoje, e fruto de uma correta política de inclusão prosseguida pela administração educativa, praticamente todos os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas integram alunos com necessidades educativas especiais. Acresce que o alargamento da escolaridade obrigatória para os 12 anos de escolaridade ou os 18 de idade coloca um novo ciclo de desafios à integração de estudantes em todas as escolas agora também no ensino secundário, nas suas várias modalidades.

Foi, pois, com estranheza que este grupo parlamentar foi surpreendido com mensagens de técnicos especializados a darem-nos conta que, a ser verdade o que lhes teria sido transmitido pelas direções das escolas onde trabalham, não só não seriam abrangidos pelo PREVPAP como, a prazo, poderiam vir a ser dispensados das escolas públicas e substituídos na sua ação por outros, provenientes dos Centros de Recursos para a Inclusão, na maioria baseados em instituições privadas.

Para o Bloco de Esquerda o trabalho dos técnicos especializados das escolas, e em particular dos que trabalham na área da inclusão, constitui um recurso muito valioso que não pode ser dispensado nem externalizado. Pelo contrário, estes técnicos representam necessidades permanentes do sistema e devem ter vínculos laborais estabilizados e acesso a carreiras específicas. É uma questão de direitos laborais mas também de justiça pelo seu trabalho e a sua dedicação à causa pública,

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes perguntas:

1. Tem o Ministério da Educação conhecimento que algumas direções de agrupamentos de escolas têm informado os técnicos especializados que não serão abrangidos pelo Programa de Regularização de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), já que tal só ocorreria para os que trabalham em escolas TEIP ou de referência?

2. Existe alguma orientação dada às escolas sobre o acesso destes técnicos ao PREPVAP relacionada com a revisão em curso do diploma que regula os apoios especializados a estudantes com necessidades educativas especiais, nomeadamente com a alteração da orgânica dos apoios por estes técnicos especializados nas escolas?

3. Está o Ministério da Educação em condições de garantir que todos os técnicos especializados que mantêm vínculos precários às Escolas e Agrupamentos de Escolas serão vinculados ao sistema público de educação? 

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