Share |

Iluminação pública - Protocolo entre a ANMP e EDP para aposta na tecnologia LED

Aproximando-se o termo da vigência dos contratos entre a EDP e os municípios portugueses para a distribuição de energia elétrica em baixa tensão onde constam os termos do fornecimento da iluminação pública (IP), deveria evitar-se qualquer solução futura que reproduza os problemas do monopólio privado. Ora, através de um Protocolo assinado com a EDP e tornado público, a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) veio abrir portas a que este operador possa assumir-se, na prática, como central de compras dos municípios para a IP.

Nas respostas ao questionário que o Bloco de Esquerda enviou às autarquias portuguesas em julho de 2016, verificou-se que, em numerosas concessões municipais, a EDP não terá cumprido as regras a que se vinculou por contrato, desde logo o reinvestimento na rede de IP de 12% do valor da concessão. É esse o conteúdo das queixas de municípios dirigidos por maiorias políticas diversas, tais como Braga, Cascais, Odivelas, Santiago do Cacém ou Torres Vedras. Por seu lado, autarquias como Castelo de Paiva, Mourão, Moura, Portel ou Santa Comba Dão asseveram não ter existido qualquer investimento na rede dos seus concelhos ao longo dos últimos 5 anos. No caso de Matosinhos, a autarquia queixa-se de não ter recebido o plano de obras de IP ou elementos quanto à sua efetiva concretização e estima em 2,3 milhões de euros o investimento não efetivado ao longo da concessão, tendo procedido judicialmente contra a EDP (Jornal de Notícias, 10.02.2017).

Estranha-se que só agora - pela primeira vez em quase duas décadas e quando falta cumprir uma pequena parte das concessões - surja da parte da EDP, através do referido protocolo com a ANMP, uma proposta de atualização à “definição dos tipos ‘correntes’ de níveis de iluminação, luminárias, lâmpadas, apoios e braços”. Esta tardia chegada da EDP aos seus deveres de concessionária não justifica, todavia, a desresponsabilização quanto à sua longa inação pela qual os municípios não têm sido ressarcidos. Flagrante é o atraso na substituição de lâmpadas de vapor de mercúrio de alta pressão por lâmpadas de vapor de sódio de alta pressão. As primeiras são desaconselhadas há muito, proibidas na UE desde 2015, mas constituem ainda cerca de 16% do conjunto das luminárias em funcionamento em Portugal.

Além de não prever nenhuma compensação pelos incumprimentos contratuais da parte da EDP, o protocolo proposto pela ANMP inclui a alienação do direito à escolha pelos municípios dos seus fornecedores, designadamente de novos equipamentos e soluções em IP, subordinando essa escolha a critérios que podem diminuir as vantagens da pluralidade de ofertas e da evolução tecnológica para a redução de custos municipais. De facto, nos últimos anos, as soluções de IP surgem associadas a mecanismos financeiros vinculados a objetivos de eficiência energética e poupança, dos quais os municípios ficam, sob os contratos agora propostos, impedidos de beneficiar. É hoje possível aos municípios conseguir importantes reduções em investimentos iniciais e custos de exploração e manutenção com essas soluções. Por exemplo, foi recentemente autorizada pelo Tribunal de Contas a associação do município de Peniche a um consórcio privado para um investimento de 2,3 milhões de euros em iluminação pública eficiente, pago posteriormente através das poupanças na fatura energética alcançadas. Todo o investimento na substituição das lâmpadas tradicionais da IP por outras LED é efetuado pela parte privada e, no âmbito deste modelo de financiamento, o investimento é pago com as poupanças verificadas na fatura energética durante os anos do contrato, estimando-se, no caso de Peniche uma redução dos consumos energéticos na ordem dos 71% num prazo de 12 anos.

A estas preocupações gerais juntam-se outras, em particular sobre transparência e sobre a defesa do interesse público, levantados pelo Protocolo EDP/ANMP. Seja ou não comparticipada por privados, a aquisição de equipamentos por autarquias deve obedecer às regras concursais próprias da contratação pública. Ora, o Protocolo EDP/ANMP define no seu “Anexo A” a lista de equipamentos cuja aquisição “será efetuada pelo concessionário [EDP] e o custo correspondente será repartido igualmente entre a Câmara e o concessionário”.

Ao arrepio do espírito da legislação recentemente aprovada pelo Parlamento, a ANMP confere assim à EDP condições de negociação em que permanece a atomização dos municípios, promovendo ainda junto destes uma série de novos compromissos financeiros com a EDP, assumidos sem condições de concorrência e com âmbito e impactos financeiros muito para além do termo da atual concessão.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer à Câmara Municipal os seguintes esclarecimentos:

1.  A autarquia já deliberou acerca da adesão ao novo Anexo I ao contrato de concessão da distribuição de eletricidade em baixa tensão, proposto pela ANMP e pela EDP?

2. Quais as razões da decisão tomada?

3. Em caso positivo, foram introduzidas pelo município alterações à proposta da ANMP e da EDP?

4. Em que medida foi, até agora, cumprida no município a cláusula de investimento por parte da EDP prevista na concessão atualmente em vigor?

5. Qual a proporção de luminárias a vapor de mercúrio em alta pressão ainda existentes no município?

AnexoTamanho
Requerimento: Iluminação pública - Protocolo entre a ANMP e EDP para aposta na tecnologia LED620.16 KB