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Incumprimento do pagamento do complemento alimentar às amas

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem recebido denúncias, através da APRA, Associação dos Profissionais de Regime de Amas, segundo as quais as técnicas responsáveis pelos serviços das Amas se têm recusado em pagar o complemento alimentar às amas, em conformidade com o disposto no Despacho n.º 5894-A/2019 de 26/06/2019.

Segunda a informação que nos fizeram chegar as Amas que receberam, com o salário de Setembro, este complemento alimentar estão a ser obrigadas a comprar os produtos alimentares, a cozinhar as refeições das Crianças (reforço alimentar matinal, almoço completo e lanche), trabalhando mais uma hora não paga antes da entrada das Crianças ao seu cuidado. Esta situação implica que a Ama seja obrigada a pagar do seu salário o sustento das crianças ao seu cuidado, além das despesas em água, gás e eletricidade, uma vez que o valor do complemento alimentar é atribuído a cada criança em ama conforme o escalão do abono (sendo que o 1.º e o 2.º escalão de abono = complemento alimentar de €2.30/dia e o 3.º e 4.º escalão de abono = complemento alimentar de €1,15/dia) – o que implica que seja impossível providenciar 3 refeições diárias a cada criança com este dinheiro.

Às Amas que recusam cozinhar, cumprindo o disposto no despacho acima referenciado, não lhes é pago o complemento alimentar, e as famílias têm de assegurar as refeições completas, o que na realidade não tem acontecido. Tratam-se de famílias com dificuldades financeiras pelo que as Amas acabam por ter de pagar a fruta, os iogurtes, as papas, o pão e a manteiga. Na realidade, as Amas não podem permitir que a Criança permaneça ao seu cuidado, durante 9 horas ou mais, apenas com um iogurte de manhã e uma sopa e 2º prato ao almoço pelo que assumem esse encargo.

Em alguns centros distritais, as técnicas responsáveis pelo serviço de Amas informam as Famílias que podem ter uma redução nas mensalidades, se acordarem com a Ama uma das seguintes propostas:

- A Família entrega à Ama 50% do valor do complemento alimentar, a que teria direito, e leva metade dos alimentos necessários para a Ama, sendo a Ama responsável por comprar os alimentos em falta e confecionar as refeições;

- A Família entrega à Ama 100% do valor do complemento alimentar, a que teria direito, e a Ama é responsável por comprar os alimentos e confecionar a totalidade das refeições.

Ora esta possibilidade suscita diversos problemas. Por um lado, não fica claro o destino do dinheiro que é devido à Criança, pelo que, se ele não for pago a quem de direito, os pais estarão a desembolsar montantes para além do pagamento da mensalidade. Acresce que nada justifica que as Amas sejam obrigadas a receber dinheiro dos Pais para exercerem funções (ir às compras e cozinhar) que não fazem parte das suas funções profissionais.
 

A situação em apreço constitui uma subversão total do que está disposto no Despacho n.º 5894-A/2019: a alimentação das Crianças em Ama é da responsabilidade das Famílias, e o complemento alimentar é um apoio social da Criança, pago à Ama, para garantir que essa Criança vai ter uma alimentação completa e saudável enquanto estiver ao seu cuidado. Na verdade, na prática, a maior parte das Famílias, seja por dificuldades financeiras, seja por hábitos familiares adquiridos, ou mesmo por tradições próprias, não levam 3 refeições completas e nutritivamente corretas para assegurar que as Crianças estejam bem alimentadas durante as 9 ou 10 horas que passam aos cuidados das Amas.

Assim sendo, é necessária uma intervenção urgente que possa garantir o cumprimento do despacho em apreço e salvaguardar os interesses das crianças.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:

1- Tem o Governo conhecimento desta situação?

2- Que medidas pretende o Governo tomar, através dos organismos que tutela, com vista a garantir o pagamento do complemento alimentar às amas?

3- Está a tutela disponível para emitir orientações claras a todos os centros distritais da segurança social com vista a assegurar o pagamento do complemento?
 

AnexoTamanho
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