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Inexistência de procedimento para atendimento para adultos do sexo masculino vítimas de agressão sexual

Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda a situação que de seguida se expõe:
Um jovem de 27 anos do sexo masculino e com ligeiro défice cognitivo deu entrada no serviço de urgência do hospital Fernando da Fonseca (Amadora Sintra) por volta das 21h do dia 13 de maio de 2019 depois de alegada agressão sexual de que tinha sido vítima.

O utente foi triado com pulseira verde, foi visto por médica cerca das 4h da manhã, tendo-lhe sido feita uma colheita de sangue e marcada uma perícia no Instituto Nacional de Medicina Legal, mas não lhe tendo sido disponibilizado nesse momento a medicação pós-exposição para evitar a infeção por doenças sexualmente transmissíveis. Só no dia seguinte, e após nova ida ao serviço de urgências, é que foi administrado o kit pós-exposição e foi efetuado o encaminhamento para infeciologia e psiquiatria.

A mãe do utente em causa (que o acompanhou em toda a situação) decidiu apresentar reclamação à forma como o seu filho foi atendido. Na reclamação apresentada fazia referência à não ativação de nenhum protocolo para vítima de agressão sexual, ao elevado tempo de espera a que foi sujeito, à não administração das terapêuticas de pós-exposição, entre outras.

Face a esta reclamação, o Conselho de Administração do Hospital Fernando da Fonseca aprovou a instauração de um inquérito, cujo relatório final revela algumas informações que exigem mais explicações e inclusivamente intervenção do Governo, de forma a salvaguardar os direitos de todos os utentes e a correta prestação de cuidados de saúde, físicos e psicológicos, a vítimas de agressão sexual.

Segundo o relatório do inquérito interno, ao utente foi aplicado o protocolo da triagem de Manchester e atribuída a prioridade de ‘Pouco Urgente’, não obstante, para além das queixas físicas, ter sido relatada uma agressão sexual. Não foi, por isso, ativado nenhum protocolo por se estar em face a uma possível agressão sexual. O hospital Fernando da Fonseca revela (no relatório final do inquérito aberto) que não tinham qualquer protocolo ou “procedimento interno que, de forma clara e inequívoca, descrevesse os atos a praticar pelos profissionais de saúde quando confrontados com suspeita de agressão sexual aos utentes do sexo masculino (designadamente, encaminhamento do doente, sempre que possível, para um local reservado, calmo e privado até observação médica, profilaxia).

Efetivamente, tal não aconteceu e tal pode ter prejudicado a assistência prestada ao utente em causa, até ao ponto de não lhe ser administrado, no momento, a terapêutica pós-exposição, o que levou a que quase se deixasse ultrapassar a janela de 72h para administração da mesma.

Olhando para a situação e sabendo o impacto psicológico e as marcas emocionais que uma agressão sexual deixa na vida das vítimas, não se compreende que o hospital Fernando da Fonseca tenha tratado a situação sem ativar nenhum procedimento específico. Muito menos se compreende que não existisse nenhum procedimento previsto para situações de agressão sexual com vítimas adultas do sexo masculino, como se tal ocorrência fosse impossível!

Perante esta realidade, importa perceber o porquê de não existir nenhum procedimento para situações de agressões sexuais a sujeitos adultos do sexo masculino e o porquê de, mesmo na ausência de tais procedimentos, não se ter ativado os procedimentos que existiam para situações de agressão sexual, uma vez que se estava perante a suspeita de uma dessas agressões.

Interessa ainda perceber de que forma o atendimento (e, consequentemente, os direitos do utente em causa) foram colocados em causa por inexistência de tais procedimentos e por não ativação de outros que pudessem existir para situações de agressão sexual. A triagem como não urgente, o elevado tempo de espera, o não cumprimento com medidas como o encaminhamento para um local reservado, o acompanhamento imediato de respostas de saúde mental ou a administração de terapêutica pós-exposição resultaram da não ativação de procedimentos específicos e de negligenciar uma possível situação de agressão sexual?

Perante a gravidade que nos parece que é revelada pelos relatos, o Bloco de Esquerda considera que é necessário que o Governo intervenha no sentido de aferir dos procedimentos existentes para situações de suspeita de agressão sexual e se esses procedimentos se aplicam a todas as possíveis vítimas, independentemente do género e da idade. Cremos ainda que o Governo deve aferir a realidade das restantes instituições do SNS e garantir que todas elas têm procedimentos bem estabelecidos e conhecidos pelos seus trabalhadores para lidar com situações de agressão sexual e que esses procedimentos não deixam ninguém de fora.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através da Ministra da Saúde, as seguintes perguntas:
   
1. Tem o Ministério da Saúde conhecimento desta situação?
   
2. Quais eram os procedimentos existentes no hospital Fernando da Fonseca para situações de suspeita de agressão sexual?
   
3. Considera que esses procedimentos eram satisfatórios no que respeita à prestação de cuidados de saúde e salvaguarda dos direitos da vítima?
   
4. Porque razão não existiam protocolos para suspeitas de agressão sexual a indivíduos adultos do sexo masculino?
   
5. Não considera existir aqui uma discriminação de género?
   
6. Não considera o Governo que a inexistência de protocolos prejudicou a resposta, a qualidade assistencial e os direitos do utente em causa?
   
7. Que medidas tomará para aferir da existência de procedimentos para estas situações no hospital Fernando da Fonseca e para garantir que os procedimentos existentes respeitam as melhores práticas e os direitos das vítimas?
   
8. Quais são as práticas e procedimentos existentes nas outras instituições do SNS?
   
9. Vai o Governo fazer um levantamento desses mesmos procedimentos, obrigando a que todas as instituições tenham procedimentos estabelecidos para qualquer situação de possível agressão sexual, seja ela cometida sobre o sexo feminino ou sobre o sexo masculino?
 

AnexoTamanho
perg_ms_falta_de_procedimentos_para_vitimas_de_agressao_sexual_002.pdf139.96 KB