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Injustificado atraso na abertura de concursos no processo de regularização de precários do Instituto Nacional de Investigação Agrária, IP (INIAV)

O PREVPAP é um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários de pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam a necessidades permanentes da Administração Pública, de autarquias locais e de entidades do setor empresarial do Estado ou do setor empresarial local, sem vínculo jurídico adequado. Este programa constitui uma das concretizações da Estratégia Nacional de Combate à Precariedade, plasmada no artigo 26.º da Lei de Orçamento de Estado para 2017, que previa a sua apresentação pelo Governo à Assembleia da República até ao final do primeiro trimestre de 2017.

Este processo culminou com a aprovação da Lei n.º112/2017, de 29 de dezembro de 2017 que estabelece o programa de regularização extraordinária de vínculos precários, após a Resolução do Conselho de Ministros n.º32/2017, de 28 de fevereiro de 2017, que determinava que teria início, até 31 de outubro de 2017, um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública, abreviadamente designado por PREVPAP, cuja conclusão deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2018.

Segundo chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda cinquenta precários do Instituto Nacional de Investigação Agrária, IP (INIAV) receberam, a 18 de junho de 2018, o parecer favorável para a sua integração neste Instituto no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP). Este parecer foi homologado pelos membros do governo competentes: Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público.

No início de janeiro de 2019, mais de 30 trabalhadores das carreiras técnicas foram contratados pelo INIAV ao abrigo do PREVPAP, tendo os seus processos completos. Chegados a de Junho de 2019, e para os 14 investigadores precários, com parecer positivo homologado, propostos pelo Conselho Diretivo do INIAV para a Carreira de Investigação, ainda não foi aberto qualquer procedimento concursal de regularização. Alegadamente, não existe, até à data, informação de desenvolvimentos no processo de integração uma vez que de encontra bloqueado pelo Ministério das Finanças. No entanto, a autorização dos membros do Governo para este concurso é dispensada, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

Assim sendo, de forma incompreensível, os requerentes a quem se reconheceu o exercício de funções permanentes de investigação no INIAV continuam, passado um ano, sem ver a sua situação resolvida. Alguns destes investigadores que continuam a desempenhar as suas funções únicas de investigação viram os seus contratos terminarem e estão, neste momento, sem qualquer remuneração, uma vez que o regime transitório de proteção, contemplado no artigo 16.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, não está a ser aplicado.

Paralelamente, no âmbito do PREVPAP, constata-se que já ocorreu abertura de procedimento concursal/ contratação de investigadores para Laboratórios de Estado, nomeadamente no Instituto Hidrográfico (Aviso publicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 233 — 4 de dezembro de 2018) e no Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP (OE201905/0496 e OE201905/0497 - 17 maio de 2019) pelo que é incompreensível a razão pela qual não se está a proceder da mesma forma no Instituto Nacional de Investigação Agrária, IP (INIAV). Esta forma de atuação cria uma situação de desigualdade de tratamento entre trabalhadores precários na mesma instituição e entre trabalhadores que desempenham as mesmas funções em diferentes Laboratórios de Estado.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério das Finanças, as seguintes perguntas:

1. Qual a justificação para o atraso na regularização dos precários do INIAV?

2. Em que prazo serão abertos concursos para a regularização dos precários do INIAV?

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