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Institui a prestação social para a inclusão

A Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) no seu artigo 28º reconhece o direito destas pessoas a um nível de vida e de proteção social adequados, e afirma que “Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência a um nível de vida adequado para si próprias e para as suas famílias, incluindo alimentação, vestuário e habitação adequados e a uma melhoria contínua das condições de vida e tomam as medidas apropriadas para salvaguardar e promover o exercício deste direito sem discriminação com base na deficiência.” e que “Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à proteção social e ao gozo desse direito sem discriminação com base na deficiência e tomarão as medidas apropriadas para salvaguardar e promover o exercício deste direito” através de diversas medidas das quais destacamos as que se destinam a “Assegurar às pessoas com deficiência, em particular às mulheres e raparigas com deficiência e pessoas idosas com deficiência, o acesso aos programas de proteção social e aos programas de redução da pobreza”, “Assegurar às pessoas com deficiência e às suas famílias que vivam em condições de pobreza, o acesso ao apoio por parte do Estado para suportar as despesas relacionadas com a sua deficiência, incluindo a formação, aconselhamento, assistência financeira e cuidados adequados” e, ainda, “Assegurar o acesso igual das pessoas com deficiênciaa benefícios e programas de aposentação”.

É na verificação do respeito por estes princípios que devemos analisar os pressupostos e o disposto no Decreto-Lei n.º 126-A/2017.

Antes de mais, é de realçar o facto de a Prestação Social para a Inclusão (PSI) constituir uma medida que, no plano conceptual, representa uma mudança de paradigma na proteção social das pessoas com deficiência face à situação existente, distanciando-se de políticas assistencialistas, uma vez que se funda numa perspetiva de cidadania, permite a acumulação com rendimentos do trabalho e virá simplificar todo o sistema de proteção social nesta área.

A previsão de diversas componentes na mesma prestação social, com o objetivo de responder a necessidades diversas, irá simplificar a informação e o acesso das pessoas com deficiência.

O modelo da PSI, tal como descrito no preâmbulo, assenta em “três componentes: a componente base, o complemento e a majoração. A componente base destina -se a compensar os encargos gerais acrescidos que resultam da condição de deficiência (…). O complemento é aplicável na eventualidade de carência ou insuficiência de recursos, constituindo um instrumento de combate à pobreza das pessoas com deficiência. A majoração visa substituir as prestações que, no atual regime de proteção na deficiência, se destinam a compensar encargos específicos acrescidos resultantes da deficiência e será regulamentada numa fase subsequente.”

Um modelo inovador que significa um avanço, mas cuja eficácia e coesão é de alguma forma posta em causa pelo faseamento da sua concretização como referiu o Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Me-CDPD), “A implementação faseada da Prestação num horizonte temporal que se estende até ao final de 2019 suscita-nos também preocupações, na medida em que a lógica interna e global da nova prestação dependem da concretização das suas três componentes (…)”.

O Me-CDPD, ao analisar a proposta de legislação identificou algumas questões acerca das quais elaborou recomendações ao Governo que não constam do Decreto-Lei agora publicado, de que se destacam as seguintes[1]:

  1. Tratando-se de uma prestação que tem por objetivo (entre outros) apoiar as pessoas com deficiência ou incapacidade que se encontram em situação de pobreza, importa para este Mecanismo reavaliar o valor do limiar da pobreza, ou estabelecer um valor distinto para a população com deficiência considerando os custos acrescidos que advêm desta condição;
  2. Considera ainda este Mecanismo que não deveriam ser estabelecidas restrições de acesso à nova Prestação Social de Inclusão (PSI), em razão da idade ou grau de incapacidade atestado, sob pena de se criar um novo quadro de desigualdades;
  3. Os rendimentos do agregado familiar não devem ser contabilizados em nenhuma das componentes, tendo em conta que perspetivamos uma articulação desta Prestação com o modelo de vida independente;
  4. No caso das pessoas com 60% a 79% de incapacidade, a acumulação da totalidade da componente base deve ser possível com o valor da remuneração mensal mínima garantida (salário mínimo).

Depois da publicação do presente Decreto-Lei três organizações representativas das pessoas com deficiência – Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes, Associação Portuguesa de Deficientes e Associação de Deficientes das Forças Armadas– apoiaram a iniciativa da Associação de Cegos e Amblíopes de Portugal que promoveu uma petição em que se solicita:

a) que não seja limitado o direito à PSI àqueles que, com idade superior à idade legal de reforma, já tenham comprovadamente deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60% desde, pelo menos, os 55 anos de idade;

b) que as pessoas com deficiência, qualquer que seja a sua idade, que tenham presentemente um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, não vejam o seu direito à componente básica da PSI ficar dependente de rendimentos;

c) que o direito à PSI possa também abranger os menores de 18 anos.

Pelo exposto justifica-se uma discussão alargada e alterações que permitam melhorar a operacionalização de uma prestação social tão importante como esta, que, como já foi dito, significa uma viragem histórica na política de proteção social das pessoas com deficiência e uma oportunidade de melhoria de vida para tantas pessoas. Este objetivo só é possível se criarmos condições para que esta discussão ocorra no Parlamento, no âmbito de uma Apreciação Parlamentar.

 

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição e do artigo 189º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as deputadas e deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei nº 126-A/2017, publicado no Diário da República em 06 de outubro de 2017.

 

Assembleia da República, 16 de outubro de 2017.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda

 



[1]
Parecer do Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no âmbito da audição pública sobre a Prestação Social para a Inclusão – 20 de Março de 2017

AnexoTamanho
Apreciação parlamentar: Institui a prestação social para a inclusão691.05 KB