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Insuficiências graves no sistema de saneamento em Montemor-o-Novo

A Águas Públicas do Alentejo (AgdA) constitui-se como entidade gestora responsável pelo Sistema de Parceria Integrado de Águas do Alentejo (SPPIAA), criado em 2009 na sequência do Contrato de Parceria Pública para a gestão integrada dos serviços de abastecimento de água para consumo público e saneamento de águas residuais, envolvendo o Estado e 20 municípios do Alentejo, ao abrigo do Decreto-Lei nº 90/2009.

A AgpA é uma entidade de capitais exclusivamente públicos, tendo como acionistas a Águas de Portugal - AdP (51%) e a Associação de Municípios para a Gestão da Água Pública do Alentejo – AMGAP (49%). O município de Montemor-o-Novo é um dos 20 municípios alentejanos que aderiu ao referido Contrato de Parceria Pública.

No decorrer do ano 2017 foram recolhidos nos sistemas de saneamento de águas residuais do SPPIAA 9.572.898 m3 de águas residuais, correspondendo a Montemor-o-Novo 4% daquele volume. A recolha das águas residuais neste Município tem estado a ser efetuada nas ETAR de S. Pedro e de Vale Flores que se encontram subdimensionadas, obsoletas e sem qualquer capacidade para cumprir o devido e eficiente tratamento das águas residuais.

Como consequência, são efetuadas descargas diretas, sem qualquer tratamento adequado, no Rio Almansor que atravessa Montemor-o-Novo e faz parte da Bacia Hidrográfica do Tejo. No caso da Vila do Escoural, a ETAR encontra-se desativada e todos os efluentes vão diretos para linhas de água da Bacia Hidrográfica do Sado.

A própria rede de recolha de águas residuais é arcaica, entope frequentemente, derrama para o exterior esgotos urbanos que contaminam linhas de água e solos agrícolas, provocam maus cheiros junto a núcleos habitacionais e poluem o ambiente.

O leilão semanal de gado realizado em Montemor-o-Novo, acontece em plena malha urbana e envolve habitualmente centenas de animais. O parque onde se realiza não tem nem está ligado a qualquer sistema de tratamento de resíduos, apesar do parqueamento e lavagem dos animais originar elevada quantidade de resíduos orgânicos que acabam diretamente na deficiente rede de esgotos do Município e na Ribeira dos Remendeiros.

Somente 8 anos após a criação do SPPIAA, já em 2017, é que a AgdA anunciou o lançamento dos procedimentos para as empreitadas de execução do Sistema Intercetor de Montemor-o-Novo e de construção de uma nova ETAR em Montemor-o-Novo, em substituição das duas existentes, a de S. Pedro e a de Vale Flores.

A situação de insuficiência grave do sistema de saneamento que permanece em Montemor-o-Novo e o passivo ambiental entretanto acumulado não parecem ser compatíveis com a responsabilidade social que a AgdA anuncia, coloca em causa o nível de qualidade de vida a que as populações têm direito e não se coadunam com os mais elementares critérios ambientais e do desenvolvimento sustentável.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério do Ambiente, as seguintes perguntas:

1. O Governo tem conhecimento dos problemas ambientais que resultam do subdimensionamento e da obsolescência do sistema de saneamento em Montemor-o-Novo?

2. A que se deve o facto de ainda não estar adjudicado o sistema intercetor de Montemor-o-Novo, ao contrário do que acontece com as restantes operações de investimento em infraestruturas de saneamento de águas residuais anunciadas pela AgdA em 2017?

3. Para quando está prevista a entrada em operação da nova ETAR de Montemor-o-Novo? Qual a coerência da entrada em operação de uma nova ETAR sem que o sistema intercetor esteja instalado?

4. A nova ETAR de Montemor-o-Novo garantirá a recolha total das águas residuais geradas no Município ou apenas de parte?

5. O leilão de gado em Montemor-o-Novo ocorre numa infraestrutura com condições para esse efeito, está devidamente licenciado e tem um plano de gestão de efluentes pecuários aprovado? Que medidas vão ser tomadas de modo a que os resíduos produzidos durante o parqueamento dos animais para leilão sejam devidamente recolhidos e tratados?

6. O Governo, em articulação com a Autarquia e a AgdA, está a preparar um plano de despoluição de solos e linhas de água afetados por anos de insuficiente ou inexistente tratamento das águas residuais?

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