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Interdita a caça à raposa e ao saca-rabos e retira essas espécies da lista de espécies cinegéticas

A raposa e o saca-rabos são dois mamíferos de médio porte pertencentes à Ordem Carnívora que atualmente podem ser caçados.

A raposa pertence à família Canidae e está presente em praticamente toda a Europa, bem como na Ásia e Norte de África, regiões de onde é nativa. Foi ainda introduzida na América do Norte e na Austrália. No nosso país ocorre em todo o território continental, com preferência por zonas florestais e de mato, mas também ocorre em campos agrícolas e pode ainda coexistir em zonas próximas a áreas habitadas. A sua abundância e densidade são muito variáveis e, na grande generalidade do território, desconhecidas.

O saca-rabos pertence à família Herpestidae e distribui-se atualmente de norte a sul do país, à exceção do litoral norte. Em geral é encontrado em matagais mediterrâneos com subcoberto denso e na proximidade de linhas de água.

Estas duas espécies fazem parte da biodiversidade faunística do país e não é usual fazerem parte da dieta humana. As raposas são, nalguns casos, procuradas para aproveitamento da sua pele. Apesar de não serem espécies comuns na alimentação humana, ambas constam atualmente da lista de espécies cinegéticas e, como tal, são alvo de caça. Este preceito constitui contradição com o próprio princípio da caça, como é entendido maioritariamente na sociedade. Existirão diferentes opiniões em Portugal, mas haverá certamente um consenso alargado que a caça não pode ser um exercício de abater animais só pelo objetivo e, porventura o prazer, do abate.

A justificação que tem sido atribuída para a classificação destes dois mamíferos enquanto espécies cinegéticas é a do controlo das suas populações, assumindo que esta prática terá como consequência garantir uma maior população de outras espécies cinegéticas. É comum argumentar-se que estas duas espécies, por predação, diminuem as populações de outras espécies cinegéticas. Até ao momento, os estudos científicos disponíveis apresentam resultados contraditórios e, por isso, não corroboram, de forma inequívoca, a necessidade de abate destas espécies, por exemplo no âmbito dos programas de controlo de predadores, para proteção da população de outras espécies. Por outro lado, alguns desses estudos foram efetuados em áreas biogeográficas distintas do Mediterrâneo, onde a estrutura das redes ecológicas é diferente – composição específica, e correspondentes inter-relações entre espécies - e como tal não é possível extrapolar esses resultados para a área do território português. Por outro lado, desconhece-se, em grande medida, de que forma as alterações nas comunidades decorrentes do denominado controlo de predadores afeta as redes ecológicas – i.e. os processos e padrões ecológicos - que tornam as paisagens mediterrânicas excecionalmente biodiversas, e as outras espécies, sejam elas cinegéticas ou não.

Desde logo, qualquer controlo populacional pressupõe: um estudo prévio das densidades populacionais e dos impactos sofridos pelo ecossistema em resultado dessas densidades; e a monitorização da população e dos procedimentos de controlo, o que obviamente não corresponde de forma alguma à sua constituição como espécies de caça; e a demonstração, cientificamente robusta, de que o controlo de predadores, tem um impacto positivo nas outras espécies cinegéticas sem comprometer a integridade e sobrevivência do ecossistema como um todo, bem como das restantes espécies não alvo do controlo de predadores. Aliás, sem estudos científicos não é possível aferir se a caça a predadores é, para cada caso concreto, positiva ou negativa para a preservação dos valores de biodiversidade.

Os métodos de caça à raposa são várias vezes revestidos de uma grande violência, nomeadamente o recurso a matilhas de cães, o que pode levar a lutas entre os animais.

A Petição n.º 324/XIII/2 apela à abolição da caça à raposa e recolheu 11.400 assinaturas. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda concorda, pelo exposto na presente iniciativa legislativa, com o objeto da referida petição. Desse modo propõe a retirada da raposa – assim como do saca-rabos – da lista de espécies cinegética e elabora as restantes alterações legislativas necessárias a interditar a caça a essas duas espécies.

Na presente iniciativa legislativa, o Bloco de Esquerda assegura ainda que, de forma bastante excecional, e quando suportada por dados cientificamente robustos, possa existir controlo da população destes dois carnívoros, nomeadamente para preservação a biodiversidade. Tal mecanismo é enquadrado e fiscalizado pelo Instituto Nacional de Conservação da Natureza e das Florestas e pelos seus técnicos, preferencialmente por métodos de captura, comprovadamente seletivos para estas duas espécies e não letais.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente Lei procede à nona alteraçãoao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, interditando a caça à raposa e ao saca-rabos e retirando essas espécies da lista de espécies cinegéticas.

Artigo 2.º

Alterações ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto

Os artigos 87.º e 89.º e o Anexo I do Decreto-lei n.º 202/2004, de 18 de agosto passam a ter a seguinte redação:

Artigo 87.º

[…]

1 – A utilização de cavalo só é permitida na caça às espécies de caça maior, à lebre e na caça de cetraria.

2 - [...].

Artigo 89.º

[…]

1 - […].

2 - […].

3 - […].

a) A caça ao javali prevista no n.º 2 do artigo 105.º nos meses de Janeiro e Fevereiro, que pode ser exercida aos sábados;

b) A caça de cetraria e a caça com arco ou besta, que se exerce às quartas-feiras e aos sábados não coincidentes com dia de feriado nacional obrigatório.

4 - […].

Anexo I

[…]

1 – […]

I – […]

Coelho-bravo - Oryctolagus cuniculus

Lebre - Lepus granatensis

II - […].

2 - […]»

Artigo 3.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto

É aditado o seguinte artigo 121.º-A ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto:

«Artigo 121.º-A

Correção da densidade das espécies raposa e saca-rabos

Caso se verifique a necessidade de correção populacional da raposa (Vulpes vulpes) e do saca-rabos (Herpestes ichneumon), a mesma só pode ocorrer se se registarem cumulativamente as seguintes condições:

a) A existências de estudos populacionais, cientificamente válidos e robustos, elaborados ou reconhecidos pelo Instituto Nacional de Conservação da Natureza e das Florestas que atestem um excesso populacional que coloque em causa o equilíbrio do ecossistema e a sua biodiversidade. e/ou a integridade da biodiversidade de áreas protegidas.

b) Após a elaboração de um plano de controlo populacional específico que privilegie métodos de captura comprovadamente seletivos para estas duas espécies e métodos não letais e que seja executado por técnicos do instituto referido no número anterior e fiscalizada pelo mesmo, cumprindo todos os padrões e requisitos éticos internacionais comumente aceites pelas instituições científicas e por aquelas que legalmente têm jurisdição sobre este tipo atividade (i.e. controlo de populações silvestres).»

Artigo 4.º

Norma revogatória

São revogados o n.º 7 do artigo 79.º e a alínea c) do n.º 1 do artigo 84.º e o artigo 94.º do Decreto-lei n.º 202/2004, de 18 de agosto.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 21 de setembro de 2018.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda

AnexoTamanho
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