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Interpelação ao Governo sobre precariedade laboral: Intervenção doa deputado José Soeiro

O que está acontecer em Portugal no domínio do emprego não é uma pequena variação. É uma transformação de fundo.

O que está acontecer em Portugal no domínio do emprego não é uma pequena variação. É uma transformação de fundo.

A maior parte da população ativa em Portugal está desempregada ou em trabalhos precários. Só nos números oficiais, são mais de 700 mil desempregados. Desses, a maioria está desprotegida e não tem acesso a subsídio de desemprego.

Se somarmos aos desempregados, os “desencorajados”, os contratos a prazo, os recibos verdes, o subemprego, os estagiários, os bolseiros, as pessoas em “contratos emprego-inserção” chegamos a um número superior a 2,5 milhões de pessoas.

Ou seja, os desemprecários são a maior parte da classe trabalhadora. O desemprego e a precariedade são hoje a regra do mundo de trabalho.

Os argumentos a favor desta alteração profunda são um logro.

O primeiro argumento é que a precarização da regulação laboral cria emprego. Nada mais falso. Nos últimos 12 anos, Portugal teve três revisões do Código de Trabalho, todas com o objetivo de flexibilizar as leis do trabalho e com a justificação de que isso promoveria o emprego. O resultado? Nesses 12 anos, o desemprego triplicou.

O segundo argumento é que a precariedade seria uma reparação da injustiça de que os jovens seriam vítimas. É a teoria da guerra de gerações, segundo a qual a precariedade dos mais novos seria a culpa dos seus pais e dos seus avós. Esse argumento convoca o ressentimento para nivelar por baixo os direitos de todos e omite que a precariedade é hoje uma condição de todas as gerações.

A precariedade não é um antídoto ao desemprego, é a sua antecâmara. A precariedade não é um contraponto à injustiça. É a generalização da injustiça.

O terceiro argumento é que a precariedade seria uma inevitabilidade, uma exigência da economia, da globalização, das novas formas produtivas, uma espécie de lei natural.

Pelo contrário, a precariedade é uma escolha política com um objetivo claro: baixar salários e desarticular as formas de proteção e de solidariedade que os trabalhadores foram construindo nas últimas décadas.

Se não, como se explica que a maior parte dos vínculos precários em Portugal correspondam a funções permanentes? Aliás, que a maior parte dos vínculos precários sejam até transgressões à lei, a que o Governo fecha os olhos escandalosamente. O trabalhador temporário que está no call center, a funcionária da escola que está com contrato emprego inserção, o professor a recibo verde, o estagiário numa caixa de supermercado, ocupam necessidades permanentes. Na maior parte dos casos, não são as tarefas que fazem que são temporárias. É o contrato e o vínculo.

Nos últimos 4 anos, as políticas recessivas promovidas pelo Governo não aumentaram apenas o desemprego. Tornou também os desempregados mais desprotegidos e continuou a trata-los como delinquentes obrigados a apresentarem-se de quinze em quinze dias numa Junta.

Mas além do desemprego, o que aconteceu foi uma degradação do trabalho.

[3 exemplos, com folhas de salários e anúncios IEFP.

Operário Mangualde, contratado por uma Empresa de Trabalho Temporário que o aluga à Peugeot. 8 horas por dia, a turnos. Ganha 372 euros por mês menos que salário mínimo. Com os subsídios, 491.

Engenheiro construção edifícios. IEFP. 8 horas por dia. 300 euros por mês + subsidio de almoço.

Professor do 2º e 3º ciclo, 8 horas por dia, matemática e ciências da vida. 505 euros por mês]

Este é o estado do mercado de trabalho hoje. É uma vergonha que não dá para viver.

A média salarial dos empregos criados desde 2013 é de 581 euros brutos por mês. Descontem-se as contribuições e fica pouco mais de 500 euros. De salário médio. Para quem entra hoje no mercado de trabalho, tenha licenciatura ou mestrado, o salário mínimo é o que o espera. Nunca os salários em Portugal foram tão baixos.

Senhor Ministro: o modelo de emprego que o senhor tem criado assenta na pobreza. Mais de 10% dos trabalhadores portugueses são pobres. Entre os precários, são 25% abaixo do limiar de pobreza (OIT). Entre os trabalhadores a part-time, são 30%. Os precários ganham menos de 60% do salário dos trabalhadores com contratos permanentes.

Perante isto, o Primeiro Ministro vem dizer que “o custo do trabalho para as empresas ainda é muito elevado” e que baixar o custo do trabalho “é a reforma que não conseguimos completar”.  

Vejam-se os anúncios de emprego. Olhemos à volta. O trabalho hoje não permite escapar à pobreza.

Mas olhemos também para os dados do Eurostat. O custo hora do trabalho em Portugal, neste momento, é metade do praticado no país aqui mesmo ao lado. E menos de metade da média da zona euro.

Mas o Governo acha que é preciso baixar ainda mais. Até quanto, senhor ministro? Quando é que vão ficar satisfeitos, senhores deputados da maioria?

A precariedade não é uma fatalidade da economia. É uma escolha política.

Em Portugal, a precariedade alastrou-se, em primeiro lugar, por via da transgressão da lei. A lei é violada diariamente, mas não acontece nada. Quase 700 mil recibos verdes: a maioria é falsa e devia ter contrato. Mais de 300 mil trabalhadores temporários alugados? A maioria é falsa e devia ter contrato com a empresa onde trabalha.

Ou seja, é de uma escolha que se trata. O Governo estimula a precariedade, fecha os olhos e não dá meios a quem pode garantir o cumprimento da lei.

Os relatórios da Autoridade para as Condições de Trabalho são claros. Os pedidos de intervenção aumentaram em 30%. Mas as visitas inspetivas reduziram-se para menos de metade. Em 2011, tinham sido visitados pela ACT 74 600 estabelecimentos. Em quatro anos, o número desceu abaixo dos 30 mil.

O Portugal precários é um enorme offshore laboral em que a lei não é cumprida, em que é mais fácil fechar um café por o balcão ser de madeira do que por um trabalhador não ter contrato.

O Governo fecha os olhos, não dá meios à ACT e não contrata inspetores. O Portugal precários é o país da impunidade laboral.

A segunda característica do Portugal precário é que o Estado continua a ser o maior empregador de precários, diretamente responsável por cerca de 160 mil empregos precários, entre recibos verdes, avenças, contratos emprego inserção ou estágios. O Governo dá o exemplo. O pior possível.

 Nos últimos anos, tem sido sempre a piorar. As chamadas “políticas ativas de emprego” conduzem ativamente é à desvalorização salarial. Quem é que contrata um engenheiro florestal quando há estágios de 600 euros, dos quais mais de 400 são pagos pelo Instituto Emprego?

Mas até a própria definição de emprego está a ser posta em causa. A ideia de que à prestação de um trabalho corresponde uma remuneração, para a maioria de direita que governa o país parece uma ideia própria do canal memória.

Exemplos? Os contratos de emprego inserção, que o Provedor de Justiça já veio condenar e dizer que são um abuso.

Na segurança social, no serviço nacional de saúde, a atender nos museus, por todo o lado há gente que trabalha no Estado sem receber um salário. Em 2014, foram 75 403 pessoas nesta condição. Só nos museus e património chegaram quase a 10 mil. 10 mil que não estão a entreter-se, mas a ocupar funções fundamentais e que tinham de ter um contrato.

Outro exemplo: os estágios. Hoje, os empregos que existem são os subsídios de emprego inserção para os mais velhos e os estágios para os mais novos.

[4 exemplos com folhas

Rececionista com perfil de gestor para clínica médica. Elevadas capacidades de gestão, elevados conhecimentos informáticos, capacidade de marcar e desmarcar consultas com alguma destreza, gosto por estratégia, forte valência de relacionamento interpessoal. Full time. Estágio IEFP

Funcionária de Limpezas com viatura própria. Full Time. Bolsa de estágio do IEFP.

Engenheiro eletrotécnico com disponibilidade imediata para projeto telecomunicações. Full Time. Bolsa de estágio.

Faurécia, componente de automóveis, quer estágios para todas as funções. (ler as 7 funções]

Os estágios, que foram criados para serem um primeiro contacto com o mundo do trabalho, para serem um trampolim para um emprego são hoje um alçapão para a precariedade.

E não vale a pena, senhor ministro, voltar com a lenga-lenga que 7 em cada 10 dos estagiários ficam empregados. São 3 em cada 10, como dizem os números oficiais. Um ano depois, os tais 7 estão a trabalhar. Mas nada nos diz que foi na mesma empresa, graças ao estágio ou até noutro estágio. Os senhores transformaram o país numa economia de estágios.

Hoje, tudo são estágios, da funcionária de limpeza ao técnico de informática, do professor ao engenheiro à caixa de supermercado.

Os estágios não servem para criar emprego. São um esquema para dar subsídios às empresas.

Uma empresa que possa pagar 300 euros, com o Estado a pagar o resto, compensa. O efeito dos estágios é por isso de baixar o valor dos salários.

A maioria dos estagiários, com bolsas de 9 meses, nem ficam na empresa depois e nem sequer têm acesso a qualquer subsídio de desemprego.

Chamar a isto uma política de emprego é uma anedota. Assim, senhor ministro, não se faz um país. Faz-se emigrantes. Um exército deles. Que depois o senhor ministro venha dizer que a segurança social não é sustentável seria patético não fosse um tema tão sério.

No domingo, o Estado espanhol viveu um terramoto político.

Nas eleições, os precários e os desempregados baterem o pé. O sistema tremeu.

Em Barcelona, Ada Colau, a líder da Plataforma contra os despejos, ganhou as eleições. Os sem voz falaram e ganharam.

As primeiras medidas são conhecidas.

A Câmara de Barcelona vai regularizar todos os precários e acabar com o outsourcing. Mas mais. Vai exigir a todas as empresas com que tem relação uma garantia de que não têm trabalhadores precários, um selo anti precariedade.

Coisas básicas, como o direito à habitação, transportes gratuitos para desempregados e a proibição dos despejos também fazem parte deste pacote.

Não nos digam que é impossível.

Impossível é viver num país que nos quer escravos e que nos trata como lixo.

Não há varinhas mágicas? Não. Mas há caminhos alternativos.

Se é preciso criar emprego, ponham a economia a crescer em vez de prestarem vassalagem à austeridade.

Suba-se o salário mínimo, como era compromisso da concertação social.

Limitem-se as empresas de trabalho temporário, que fazem negócio de alugar trabalhadores baratos.

Se têm respeito pela lei, contratem-se os Inspetores que faltam e cumpra-se a lei.

Acabe-se com os falsos recibos verdes e crie-se um regime justo de contribuições dos trabalhadores independentes para a segurança social em função do que ganham em cada recibos e não de escalões absurdos que ainda por cima não dão direito a nada.

Se há 70 mil pessoas que são essenciais nos serviços públicos, transformem-se os Contratos emprego inserção em contratos de trabalho.

E acabem com o abuso que se generalizou nos estágios. Os estágios não são a solução para o emprego. São o símbolo máximo da vida adiada de uma geração em suspenso.