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Intervenção da Infraestruturas de Portugal no sentido de obrigar a COPS - Companhia Operacional de Segurança e a PSG – Segurança Privada, S.A. ao integral cumprimento da legislação laboral

O “dumping social”, reiteradamente denunciado, praticado por empresas de segurança privada, que são selecionadas nos concursos públicos por apresentarem valores mais baixos no seu caderno de encargos, tem tido como resultado uma dinâmica de retrocesso e de violação de direitos laborais.

Além disso, nos concursos recentemente concluídos, as empresas que ganharam têm vindo a contornar e a eximir-se a cumprir o regime jurídico da transmissão de estabelecimento, através do qual se transfere apenas a posição de empregador, com o dever das novas empresas manterem os trabalhadores e a continuidade dos seus contratos e postos de trabalho e reconhecerem a plenitude dos seus direitos, designadamente em termos de antiguidade.

Foi celebrado, no setor da Segurança privada, um concurso público com as Infraestruturas de Portugal.
Segundo informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda há trabalhadores que estão sem trabalho desde janeiro, em virtude da PSG- Segurança Privada, S.A. uma das empresas vencedoras do concurso público, não ter assegurado que os trabalhadores fossem colocados no seu posto de trabalho anterior

Por outro lado, vários trabalhadores da COPS- Companhia Operacional de Segurança, uma outra empresa, do setor estar em incumprimento do dever de pagamento pontual dos salários desde janeiro.
Importa uma intervenção rápida neste caso em concreto que garante que o infrator não seja premiado e que seja garantido o cumprimento da legislação laboral, impedindo as consequências graves que daí advêm para os trabalhadores.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministro das Infraestruturas e Habitação, as seguintes perguntas:

1. O Governo tem conhecimento desta situação?

2. A Infraestruturas de Portugal IP deu instruções para alguns trabalhadores não serem contratados pela PSG?

3. A tutela tem conhecimento da existência de trabalho suplementar e trabalho noturno cujo pagamento não está a ser declarado?

4. Que garantias estão a ser exigidas por parte da tutela com vista a assegurar a manutenção de todos os postos de trabalho e o cumprimento do regime jurídico da transmissão estabelecimento?

5. Por que razão a Infraestruturas de Portugal IP não impôs como condição prévia nos próprios concursos o respeito pelas tabelas de referências definidas com a mediação da Autoridade para as Condições de Trabalho?

6. A administração da Infraestruturas de Portugal IP reuniu com as empresas (PSG e COPS) para exigir o cumprimento pleno da legislação laboral?

7. Que medidas pretende tomar a tutela com vista a contribuir para que seja regularizado o pagamento dos salários em atraso aos trabalhadores da COPS?
 

AnexoTamanho
pergunta_infraestruturas_de_portugal__seguranca_privada.pdf139.3 KB