Intervenção política da deputada Mariana Aiveca - Erros nos escalões das contribuições dos recibos verdes para a Segurança Social

São Bento, 19 de Janeiro de 2012

Termina amanhã o prazo para os trabalhadores a recibos verdes saldarem as contribuições à Segurança Social relativas ao mês de Dezembro. Hoje, um dia antes de terminar o prazo de pagamento, a Segurança Social ainda não corrigiu o erro para nos escalões contributivos que a levou a colocar mais de um milhão de pessoas a pagar mais do que define o código contributivo.

Porque é de pessoas concretas e de vidas reais que estamos a falar, vou dar a conhecer dois das dezenas de casos que nos chegaram ao conhecimento.

Maria, ama da segurança social, falso recibo verde há 23 anos a trabalhar para o Estado, recebe 562 euros por mês por cuidar de três crianças. Esperou o mês passado pela correção do seu escalão contributivo. Nada. O Governo continua sem nada lhe dizer, mas ainda assim exige-lhe multa por não ter pago enquanto esperava que a Segurança Social corrigisse um erro dos seus serviços.

Repare-se. O erro é do Estado, mas a multa é exigida aos contribuintes.

Confrontada com uma carta ameaçadora, e mesmo sabendo que o engano não era seu, a Maria lá pagou este mês 186 euros à Segurança Social quando apenas devia entregar 124 euros. Atenção, estamos a falar de 62 euros a mais do que lhe competia num salário de 562. Isto não é um erro, é um ultraje e um confisco.

Inês, recibo verde a trabalhar num atelier de arquitetura de Lisboa, está a falsos recibos verdes há quatro anos. Recebe 700 euros e, como tal, devia pagar 124 euros de contribuição. Devia pagar mas não paga, porque tem desembolsado os 186 euros que a Segurança Social lhe exige desde 20 de Novembro. Resultado. A Inês já entregou ao Estado 186 euros a mais do que aquilo que lhe competia. Desde Novembro que o Governo conhece este problema. O Bloco de Esquerda, aliás, ainda continua à espera de resposta às duas perguntas que colocou o ano passado ao ministro Pedro Mota Soares. Os serviços da Segurança Social emitiram um comunicado onde asseguravam que "as incorreções" na atribuição dos escalões "estão a ser corrigidas". Passou Novembro, Dezembro chegou e já só falta um dia para se fecharem as contas de Janeiro, mas nada. Três meses a cobrarem indevidamente 62 euros a quem, na sua esmagadora maioria, tem baixos rendimentos e elevadas contribuições. Três meses. "Não é possível que a máquina fiscal seja sempre muito rápida a cobrar, ainda que os contribuintes tenham uma pequena dívida e quantos casos sabemos em que por uma dívida de 50€ se penhoram as contas bancárias na totalidade. Alguém tem de levantar a voz pelos contribuintes, o sistema fiscal não pode ser muito rápido a cobrar e depois não respeitar as garantias dos contribuintes." Era assim que, há coisa de um ano, o líder parlamentar do CDS criticava os excessos de zelo da Segurança Social. Tinha razão. Pena que seja agora o mesmo Pedro Mota Soares quem, no Governo, faz tábua rasa dessas preocupações e exige tudo a quem pouco tem. Longe vão os tempos em que a bancada do CDS se agitava a falar no “confisco fiscal” do código contributivo. Ainda nos lembramos de ver Paulo Portas assinar uma petição para exigir a suspensão do código contributivo, essa “lei da extorsão fiscal”, como lhe chamava quando estava na oposição.

“Trinta por cento de contribuições, num salário baixo, é um confisco. É muita contribuição para pouco salário, muito imposto em pouco rendimento", dizia, antes das eleições de 5 de Junho, o líder do CDS, o mesmo partido que agora tem um ministro a cobrar indevidamente 10 por cento acima desse confisco. Senhoras e senhores deputados, Não são apenas os cidadãos a recibos verdes a quem o ministério da Solidariedade e Segurança Social tem exigido o devido e o indevido.

A obsessão do Governo em cortar os apoios sociais, esquecidas que estão as promessas de cortar nas “gorduras do Estado”, tem levado o ministro Pedro Mota Soares a comportar-se como o cobrador do fraque dos mais pobres. Cortar 70 ou 80 euros em pensões de 300 ou 400 euros por mês, sem nenhuma justificação legal e com efeito imediato, é inaceitável. Que seja o Governo que consagra o “visto familiar” no seu programa só torna mais notório como esse programa é letra morta quando não se trata de cortar direitos e diminuir salários.

O ministério de Pedro Mota Soares tem-se desdobrado, de resto, numa verdadeira fúria em tentar poupar tostões com quem menos ganha na nossa sociedade.

Só assim se compreende a notificação a 117 mil beneficiários de diversos apoios sociais a quem a Segurança Social pretende reaver através de cobranças coercivas, se necessário, 570 milhões de euros de prestações sociais que foram pagas por erro dos serviços desde 2004.

Os mesmos serviços que, quando se enganam e cobram a mais, continuam a multar quem apenas pretende pagar o que a lei exige, ameaçam agora coercivamente as pessoas mais vulneráveis da sociedade por erros cometidos pelo Estado, muitos dos quais com seis ou sete anos.

Esta atitude implacável com os mais pobres contrasta, e é ainda mais chocante, com as facilidades e amnistias que têm sido oferecidas às empresas que acumulam 4900 milhões de euros de dívidas à Segurança Social. Não é aceitável que existam sucessivos perdões fiscais para as empresas, como as que tiveram lugar em Junho de 2010 ou em Outubro de 2011, e se faça dos mais frágeis da sociedade o bode expiatório das contas públicas. O Bloco de Esquerda já entregou, hoje mesmo, um projeto de resolução que exige a imediata cessação desta cobrança injusta e sem sentido. É uma questão de justiça social mínima. Um conceito que parece estranho ao Governo, bem sabemos, mas pelo qual não desistiremos de nos bater.